12/09/2025 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009072-20.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: SUCURI GRANITOS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: SUCURI GRANITOS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)SENTENÇAEm assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Intime-se, também, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em evento 52, APELACAO1, no prazo de 15 dias (ou em dobro, se for o caso), conforme art. 1.010 § 1º, do CPC.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, inclusive o de apelação do autor, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 10:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175412620244020000/TRF2
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 38 e 40
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40
21/07/2025 15:52

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
21/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009072-20.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: SUCURI GRANITOS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: SUCURI GRANITOS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1 - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) em face do estabelecimento matriz da impetrante SUCURI GRANITOS DO BRASIL LTDA (CNPJ 07.***.***/0001-37), por ausência de fato gerador, e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário n.º 15334511. 2 - DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o disposto no art. 13, II, ?b?, da Portaria IBAMA nº 260/2023 em face das impetrantes, assegurando-lhes o direito líquido e certo de recolher a TCFA, relativa ao exercício de 2024 e seguintes, com base no porte de cada "estabelecimento" (matriz ou filial) individualmente considerado, nos termos do art. 17-D da Lei Federal nº 6.938/1981. 3.

INDEFIRO o pedido de declarar o direito à compensação ou restituição administrativa dos valores.

DEFIRO o ingresso do IBAMA no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009).

Condeno o IBAMA a ressarcir à impetrante as custas judiciais adiantadas (evento 3, CUSTAS2).

Sem condenação em honorários, conforme disposto no art. 25 da Lei 12016/09.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, tendo em vista o reexame necessário, conforme disposto no art. 14, §1°, da Lei 12016/09.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:35

Concedida em parte a Segurança
06/02/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175412620244020000/TRF2
23/12/2024 14:31

Juntada de Petição
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição
16/12/2024 11:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175412620244020000/TRF2
26/11/2024 20:30

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 12, 13, 9, 10 e 11
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
24/10/2024 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 13:17

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:39

Concedida em parte a Tutela Provisória
21/10/2024 10:39

Juntada de Petição
17/10/2024 22:48

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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