TRF2 - 5063825-81.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL PACHECO ZUCHELLI

CPF *13.***.*42-40

Advogados

LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA

OAB: 155508/RJ

CPF *69.***.*37-78

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063825-81.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL PACHECO ZUCHELLIADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".   II  - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício,  para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

    Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

    III - Somente após confirmada a cessação dos descontos, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

    Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

    IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição.  V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

    Após, intimem-se as partes acerca do teor do(s) requisitório(s), consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

    VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

    VII  - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

  • 15/09/2025 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 22:48

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/09/2025 19:26

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2025 19:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 19:03

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

  • 09/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 18:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 14/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063825-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL PACHECO ZUCHELLIADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo: A - PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 -  DECLARAR a não incidência do imposto de renda  sobre os valores recebidos pela parte autora identificados nos seus contracheques sob a rubrica "1062  - Adicional HRA";  A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pela rubrica "1062  - Adicional HRA", com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

    B ? IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas "0384 - HORA EXTRA INTERJONADA" e "4384 - DIFERENÇA HORA EXTRA INTERJONADA".

    Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

    Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    P.I.

  • 13/08/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 19:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/08/2025 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 15:33

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2025 15:19

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:15

    Determinada a citação

  • 31/07/2025 10:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063825-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL PACHECO ZUCHELLIADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize o Termo de Renúncia apresentado, tendo em vista que não está assinado.    

  • 25/07/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:31

    Determinada a intimação

  • 24/07/2025 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 12:22

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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