TRF2 - 5000144-14.2024.4.02.5121
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
03/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
-
03/09/2025 13:26
Decisão interlocutória
-
02/09/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 17:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
02/09/2025 08:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO43
-
02/09/2025 08:19
Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
-
02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
01/09/2025 15:26
Juntada de Petição
-
23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
31/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000144-14.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: PAULA DE CASSIA DA SILVA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA DE CASSIA DA SILVA CRUZ (OAB RJ166024) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
A AUTORA ERA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO, COM ÓBITO/DIB EM 25/02/2015.
NA OCASIÃO, A AUTORA TINHA 29 ANOS DE IDADE.
O REQUERIMENTO OCORREU EM 07/03/2015 E O DEFERIMENTO EM 07/01/2016 (EVENTO 1, CCON9; CARTA DE CONCESSÃO ATUALIZADA, COM INDICAÇÃO DE DCB EM 25/02/2025).
A AUTORA, QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, NARRA QUE, QUANDO DA CONCESSÃO, O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO DE MODO VITALÍCIO.
PARA ISSO, PARECE INVOCAR A CARTA DE CONCESSÃO ORIGINAL, DO EVENTO 1, CCON10, PÁGINA 1.
ADIANTO QUE ESSA ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NO MODELO DA CARTA ORIGINAL NÃO HAVIA CAMPO DE INFORMAÇÃO PARA O TERMO FINAL DE QUALQUER BENEFÍCIO.
A AUTORA AINDA NARRA QUE, EM 2020, AO TENTAR UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, SE DEU CONTA DE QUE O BENEFÍCIO CONTINHA PREVISÃO DE CESSAÇÃO EM 25/02/2025, O QUE CONSISTE NA DURAÇÃO DE 10 ANOS. ADIANTO QUE O EPISÓDIO TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO.
A AUTORA SUSTENTA QUE O ART. 77 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 664/2014, QUE INSTITUIU ORIGINARIAMENTE O REGIME DE PENSÃO TEMPORÁRIA PARA CÔNJUGES/COMPANHEIROS, SÓ ENTROU EM VIGOR EM 01/03/2015 (NOS TERMOS DO ART. 5º, III, DA MP, PUBLICADA EM 30/12/2014: "NO PRIMEIRO DIA DO TERCEIRO MÊS SUBSEQÜENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS"), DEPOIS DO ÓBITO.
POSTULA, ASSIM, QUE A PENSÃO SEJA VITALÍCIA.
A SENTENÇA DO EVENTO 30 JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "4.
NOS AUTOS DO PEFILEF N. 5009134-23.2015.4.04.7200, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE “OS REQUERIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ANALISADOS SOB AS REGRAS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 664/2014, DEVEM SER REVISTOS E ADAPTADOS AO QUE DISPÕE A LEI N. 13.135/2015, DE ACORDO COM O PREVISTO PELO SEU ART. 5º.” 5.
TENDO EM VISTA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORREU NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 664/2014 E O ARTIGO 5º, DA LEI N. 13.135/2015 ESTABELECEU QUE “OS ATOS PRATICADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, SERÃO REVISTOS E ADAPTADOS AO DISPOSTO NESTA LEI”, INEXISTE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA NB 171.219.375-6, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, §2º, V, “C”, 3, DA LEI N. 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.135/2015, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE".
NA SENTENÇA DO EVENTO 44, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM DISSE: "SUBLINHO QUE, NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, OCORRIDO EM 25/02/2015, O ARTIGO 77, DA LEI N. 8.213/91 POSSUÍA A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/1995.
CONTUDO, O § 2º DO ARTIGO 74 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 664/2014, ESTAVA EM VIGOR".
O §2º DO ART. 74, COM A REDAÇÃO DA MP ENTROU EM VIGOR 15 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO, EM 14/01/2015, E DIZIA: "O CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SE O CASAMENTO OU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL TIVER OCORRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SALVO NOS CASOS EM QUE:...".
COMO SE SABE, ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI CONVALIDADO PELA LEI 13.135/2015, QUE ADOTOU O CRITÉRIO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR QUATRO MESES.
A AUTORA RECORREU (EVENTO 48). AINDA QUE SE PARTA DA PREMISSA DE QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO DE MODO TEMPORÁRIO, O DEFERIMENTO OCORREU EM 07/01/2016.
A AUTORA FEZ O REQUERIMENTO DE REVISÃO (NÃO APRECIADO; EVENTO 2) EM 25/03/2023.
LOGO, NÃO HOUVE DECADÊNCIA.
DE TODO MODO, FICA CLARO QUE O INSS, AO FIXAR O PRAZO DE 10 ANOS, APLICOU A LEI 13.135/2015.
TIVESSE ELE APLICADO A REDAÇÃO DA MP 664, EM FUNÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA, O PRAZO SERIA DE 9 ANOS.
A AUTORA, AOS 29 ANOS, TINHA, NA TÁBUA DE MORTALIDADE DE 2013 (DIVULGADA EM 2014 E VIGENTE NA DIB), A EXPECTATIVA DE 48,5 ANOS ("45 < E(X) ≤ 50..... 9 ANOS").
A SOLUÇÃO SERIA MESMA COM A TÁBUA DE 2014 (EXPECTATIVA DE 48,8 ANOS).
POIS BEM.
A SOLUÇÃO DO CASO PASSA POR DUAS ETAPAS, POIS A MP 664 TEVE VIGÊNCIA EM DATAS DIVERSAS, A DEPENDER DO DISPOSITIVO.
LOGO, O EXAME SOBRE A INCIDÊNCIA DA MP DEVE SER FEITA EM RELAÇÃO A CADA DISPOSITIVO. (I) AO TEMPO DO ÓBITO, 25/02/2015, REALMENTE ESTAVA EM VIGOR O §2º DO ART. 74 NA REDAÇÃO DA MP 664/2014: "O CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SE O CASAMENTO OU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL TIVER OCORRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SALVO NOS CASOS EM QUE:...".
NO ENTANTO, ESSE DISPOSITIVO NÃO TEM RELEVÂNCIA NO CASO.
EMBORA O PROCEDIMENTO CONCESSÓRIO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO (EVENTO 16, EMAIL1, PÁGINA 1), COMO O INSS DEFERIU 10 ANOS DE PENSÃO, É PORQUE RECONHECEU A UNIÃO/CASAMENTO POR MAIS DE DOIS ANOS.
SE TIVESSE RECONHECIDO POR MENOS DE DOIS ANOS, O BENEFÍCIO TERIA SIDO DEFERIDO POR APENAS QUATRO MESES, NA LÓGICA DA LEI 13.135/2015.
SE TIVESSE HAVIDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO, SERIA O CASO DE INDEFERIMENTO COM BASE NA MP 664 E A REVISÃO COM BASE NA LEI 13.135/2015 (REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 5º DESTA).
NADA DISSO PASSA PELO CASO. (II) O REGIME DE PENSÃO TEMPORÁRIA, MESMO PARA QUEM COMPROVASSE UNIÃO/CASAMENTO POR MAIS DE DOIS ANOS, FOI INAUGURADO NA MP 664/2014, QUE, NESSE ASPECTO, SÓ ENTROU EM VIGOR, REALMENTE, EM 01/03/2015.
LOGO, A AUTORA TEM RAZÃO.
O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO É ANTERIOR AO REGIME.
LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA ORIGINÁRIA DA MP (QUE CONDUZIRIA A UMA PENSÃO POR 9 ANOS) E NEM NA REVISÃO PELA LEI 13.135/2015 (QUE CONDUZIRIA AO PRAZO DE 10 ANOS).
A AUTORA NÃO REQUEREU TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
A autora era titular de pensão por morte instituída pelo companheiro, com óbito/DIB em 25/02/2015.
Na ocasião, a autora tinha 29 anos de idade.
O requerimento ocorreu em 07/03/2015 e o deferimento em 07/01/2016 (Evento 1, CCON9; carta de concessão atualizada, com indicação de DCB em 25/02/2025).
A autora, que advoga em causa própria, narra que, quando da concessão, o benefício foi deferido de modo vitalício.
Para isso, parece invocar a carta de concessão original, do Evento 1, CCON10, Página 1.
Adianto que essa alegação fica rejeitada, pois no modelo da carta original não havia campo de informação para o termo final de qualquer benefício.
A autora ainda narra que, em 2020, ao tentar um empréstimo bancário, se deu conta de que o benefício continha previsão de cessação em 25/02/2025, o que consiste na duração de 10 anos. Adianto que o episódio também não foi comprovado.
A autora sustenta que o art. 77 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 664/2014, que instituiu originariamente o regime de pensão temporária para cônjuges/companheiros, só entrou em vigor em 01/03/2015 (nos termos do art. 5º, III, da MP, publicada em 30/12/2014: "no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos"), depois do óbito.
Postula, assim, que a pensão seja vitalícia.
A sentença do Evento 30 julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos: "4.
Nos autos do PEFILEF n. 5009134-23.2015.4.04.7200, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que “os requerimentos para concessão do benefício de pensão por morte analisados sob as regras da Medida Provisória n. 664/2014, devem ser revistos e adaptados ao que dispõe a Lei n. 13.135/2015, de acordo com o previsto pelo seu art. 5º.” 5.
Tendo em vista que o óbito do instituidor do benefício ocorreu na vigência da Medida Provisória n. 664/2014 e o artigo 5º, da Lei n. 13.135/2015 estabeleceu que “Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”, inexiste ilegalidade na concessão do benefício de pensão por morte temporária NB 171.219.375-6, nos termos do artigo 77, §2º, V, “c”, 3, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, motivo pelo qual o pedido para concessão de pensão por morte vitalícia deve ser julgado improcedente".
Na sentença do Evento 44, em embargos de declaração da autora, o Juízo de origem disse: "sublinho que, na data do óbito do instituidor do benefício de pensão por morte, ocorrido em 25/02/2015, o artigo 77, da Lei n. 8.213/91 possuía a redação dada pela Lei n. 9.032/1995.
Contudo, o § 2º do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória n. 664/2014, estava em vigor".
O §2º do art. 74, com a redação da MP entrou em vigor 15 dias depois da publicação, em 14/01/2015, e dizia: "o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:...".
Como se sabe, esse dispositivo não foi convalidado pela Lei 13.135/2015, que adotou o critério de deferimento do benefício por quatro meses.
A autora recorreu (Evento 48).
Sem contrarrazões (Eventos 50/54).
Examino.
Ainda que se parta da premissa de que o benefício já foi deferido de modo temporário, o deferimento ocorreu em 07/01/2016.
A autora fez o requerimento de revisão (não apreciado; Evento 2) em 25/03/2023.
Logo, não houve decadência.
De todo modo, fica claro que o INSS, ao fixar o prazo de 10 anos, aplicou a Lei 13.135/2015.
Tivesse ele aplicado a redação da MP 664, em função da expectativa de vida, o prazo seria de 9 anos.
A autora, aos 29 anos, tinha, na tábua de mortalidade de 2013 (divulgada em 2014 e vigente na DIB), a expectativa de 48,5 anos ("45 < E(x) ≤ 50..... 9 anos").
A solução seria mesma com a tábua de 2014 (expectativa de 48,8 anos).
Pois bem.
A solução do caso passa por duas etapas, pois a MP 664 teve vigência em datas diversas, a depender do dispositivo.
Logo, o exame sobre a incidência da MP deve ser feita em relação a cada dispositivo. (i) Ao tempo do óbito, 25/02/2015, realmente estava em vigor o §2º do art. 74 na redação da MP 664/2014: "o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:...".
No entanto, esse dispositivo não tem relevância no caso.
Embora o procedimento concessório não tenha sido encontrado (Evento 16, EMAIL1, Página 1), como o INSS deferiu 10 anos de pensão, é porque reconheceu a união/casamento por mais de dois anos.
Se tivesse reconhecido por menos de dois anos, o benefício teria sido deferido por apenas quatro meses, na lógica da Lei 13.135/2015.
Se tivesse havido a incidência do dispositivo, seria o caso de indeferimento com base na MP 664 e a revisão com base na Lei 13.135/2015 (revisão determinada pelo art. 5º desta).
Nada disso passa pelo caso. (ii) O regime de pensão temporária, mesmo para quem comprovasse união/casamento por mais de dois anos, foi inaugurado na MP 664/2014, que, nesse aspecto, só entrou em vigor, realmente, em 01/03/2015.
Logo, a autora tem razão.
O fato gerador do benefício é anterior ao regime.
Logo, não há que se falar em incidência originária da MP (que conduziria a uma pensão por 9 anos) e nem na revisão pela Lei 13.135/2015 (que conduziria ao prazo de 10 anos).
A autora não requereu tutela provisória.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS: (i) a restabelecer a pensão da autora (NB 21/171.219.375-6) e na modalidade vitalícia; e (ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde 26/02/2025 (dia seguinte à DCB) até o restabelecimento, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação.
Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano).
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 21:05
Conhecido o recurso e provido
-
28/07/2025 20:55
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 12:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
13/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
29/04/2025 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
10/04/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/04/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
09/04/2025 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
26/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
16/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/03/2025 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/03/2025 12:33
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
17/02/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
28/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 00:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
16/12/2024 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/12/2024 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/12/2024 22:37
Julgado improcedente o pedido
-
05/12/2024 11:27
Juntada de Petição
-
13/09/2024 19:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:48:32)
-
13/09/2024 19:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:48:32)
-
13/09/2024 19:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Julgado improcedente o pedido - 13/09/2024 15:48:32)
-
07/08/2024 17:31
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
23/07/2024 20:22
Conclusos para julgamento
-
23/07/2024 19:12
Despacho
-
21/06/2024 11:50
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
27/05/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
17/05/2024 16:37
Juntado(a)
-
16/05/2024 13:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
10/05/2024 05:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
-
08/05/2024 15:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
01/04/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
29/01/2024 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/01/2024 16:16
Despacho
-
29/01/2024 14:02
Juntada de peças digitalizadas
-
29/01/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/01/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/01/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 12:21
Juntada de peças digitalizadas
-
10/01/2024 21:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5016548-69.2025.4.02.5101
Marcus Vinicius Oliveira de Souza
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5077637-93.2025.4.02.5101
Luiz de Aguiar Costa Pinto Filho
Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...
Advogado: Raul Amorim Pinto
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006082-44.2024.4.02.5103
Bruna Sophia Souza Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/08/2024 11:51
Processo nº 5077705-43.2025.4.02.5101
Carine Wermelinger Heckert Martins Perei...
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5078730-91.2025.4.02.5101
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Diretor - Presidente - Companhia Docas D...
Advogado: Antonio Pedro Marques Garcia de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00