27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014770-71.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: GESSY GOMES DA SILVAADVOGADO(A): OZIEL SILVA LIMA (OAB RJ148463) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativa ao exercício de 2025, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 13). Registre-se a juntada das demais declarações no evento 1, OUT12, OUT13, OUT14, OUT15, OUT16, OUT17, OUT18 e OUT19. 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
30/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 09:55

Decisão interlocutória
24/06/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:11

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 12:13

Juntada de Petição
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
26/05/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 26/05/2025 17:04:02)
26/05/2025 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:39

Juntada de Petição
18/02/2025 22:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/12/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2024 20:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 09:08

Juntada de Petição
19/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:13

Determinada a citação
18/12/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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