27/06/2025 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
26/06/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031257-80.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA MARIANA DA CUNHA CORREIAADVOGADO(A): FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS (OAB PR037234)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 25/03/2022 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 15 (quinze) anos 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça [evento 40, CNIS1].

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024
21/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:42

Juntado(a)
06/05/2025 16:13

Juntado(a)
18/12/2024 15:56

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 27/08/2024 15:00. Refer. Evento 26
29/08/2024 09:24

Juntado(a)
27/08/2024 16:04

Juntado(a)
27/08/2024 13:53

Juntada de Petição
07/08/2024 16:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:06

Determinada a intimação
20/06/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiências - 27/08/2024 15:00. Refer. Evento 16
11/06/2024 16:50

Juntada de Petição
11/06/2024 13:30

Juntada de Petição
14/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:09

Determinada a intimação
24/04/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiências - 11/06/2024 14:40. Refer. Evento 9
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:28

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 25/04/2024 14:40
26/10/2023 00:36

Conclusos para julgamento
09/06/2023 11:27

Juntada de Petição
18/04/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 20:12

Determinada a citação
13/04/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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