15/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:15

Determinada a intimação
13/09/2025 07:09

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 07:09

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 21:02

Juntada de Petição
25/08/2025 21:02

Juntada de Petição
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 09:26

Juntada de Petição
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013962-68.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MICHELLE RIBEIRO SCARPATE FIOROT BORGES ALVESADVOGADO(A): AMANDA ALTOE FILGUEIRAS (OAB ES028233)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
04/08/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:37

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 17:58

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 12:51

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 15:39

Determinada a citação
30/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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