16/08/2025 01:25

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT
08/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002767-97.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JORGE MARQUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Obrigação de fazer: corrigir o valor da gratificação de desempenho recebido pela parte autora, aplicando-lhe o mesmo percentual utilizado nos casos de aposentadoria integral.

Obrigação de pagar: i) calcular a diferença a maior relativamente às parcelas vencidas, observado o limite de cinco anos anteriores à propositura da demanda, com correção pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); ii) a apresentar os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52).

Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

Inicialmente o INSS é intimado para cumprir a obrigação de fazer, porém, manifesta que está encontrando dificuldades sistêmicas e os trâmites burocráticos da Administração Pública (evento 70). O exequente manifesta que tomou ciência do cumprimento da obrigação de fazer por meio de seu contracheque anexo e apresenta planilha de cálculo com as diferenças devidas, para ao final requer a intimação do INSS para conhecimento e se manifestar (evento 73).

Evento 75.

Na decisão houve determinação para o exequente apresentar seus próprios cálculos, caso impugne aqueles apresentados pelo exequente.

Determinou-se, ainda, a apresentação pelo exequente, por meio de correspondência, por aviso de recebimento, de declaração de não oposição ao destaque e reserva de honorários contratuais em percentual de 5% em partes iguais para as sociedades Ronan Santos Sociedade Individual de Advocacia e Costa Rocha Advogados Associados, ambas registradas na OAB, contudo, deixou a Secretara de expedir a e-Carta.

Evento 81.

O INSS apresenta seus próprios cálculos e informa que discorda daqueles anexados pelo exequente em razão da inclusão na base de cálculo o período de abril de 2018 a dezembro de 2024, em divergência com o órgão de origem, que junta diferenças do período abril de 2019 a setembro de 2024 (evento 70).

Evento 82.

O exequente manifesta que a limitação de abrangência dos cálculos da parte adversa está incorreta, tanto na data de início - propositura da ação em abril de 2023 - quanto na sua finalização, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer só ocorreu em janeiro/2025.

Requer, diante da divergência, a remessa dos autos ao Contador Judicial para a revisão dos cálculos.

Decido.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, seus contracheques dos meses de setembro a dezembro/2024 e fevereiro/2025, a fim que se possa comprovar o que alega, ou seja, somente a partir de janeiro/2025 passou a receber a diferença do valor da gratificação desempenho.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar declaração do exequente, assinada por ele, que não se opõe ao destaque e reserva de honorários contratuais no percentual de 5%. Tudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos observados os parâmetros do título judicial acima expostos e a data do cumprimento da obrigação de fazer.

Deverá apresentar a rubrica dos honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da condenação.

Com a resposta da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, intimando-as da presente decisão, pelo prazo comum de 15 dias.

Apresentados requerimentos ou decorridos os prazos, voltem conclusos para decisão.
23/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:01

Determinada a intimação
22/07/2025 00:50

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:00

Determinada a intimação
09/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/10/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:43

Decisão interlocutória
05/09/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:03

Determinada a intimação
12/07/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/07/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 20:16

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:46

Decisão interlocutória
14/06/2024 21:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 10:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSGO03
13/06/2024 10:22

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/05/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2024 18:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/04/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
24/04/2024 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 24/04/2024 14:00 Sequencial: 26
15/04/2024 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
14/04/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2024 16:05

Determinada a intimação
12/04/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 17:03

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/05/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 12:02

Determinada a intimação
17/05/2023 19:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:27

Determinada a intimação
26/04/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2023 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:35

Despacho
18/04/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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