TRF2 - 5008717-15.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
17/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
17/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71
-
16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71
-
16/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5008717-15.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVANTE: ANA LUCIA DE MELLO RIVELLOADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDOADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: DAVIS RIVELLO CORREAADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: LAURA RIVELO TELES FILHAADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RIVELLO VEGAADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: NEI DE MELLO RIVELLOADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: ROBERT RIVELLO CORREAADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: JULIO CESAR RIVELLO DE AZEVEDOADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: MIGUEL PLINIO RIVELLO TELLESADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890)AGRAVANTE: TARCISIO RIVELLO DE AZEVEDOADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A)ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
COISA JULGADA MATERIAL.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO ALCANÇADA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. despROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença no processo nº 0058949-29.1992.4.02.5101 em relação aos ora agravantes, ao fundamento de que já existe decisão transitada em julgado proferida pela 8ª Turma Especializada, nos autos da Apelação Cível nº 0004192-21.2011.4.02.5101.
A parte agravante sustenta que não busca rediscutir a decisão anterior, mas sim obter o reexame da regularidade da habilitação dos herdeiros.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a decisão anterior, transitada em julgado, que declarou extinta a execução por inexistência de título executivo judicial, obsta o prosseguimento de novo pedido de cumprimento de sentença, à luz do efeito preclusivo da coisa julgada material.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A coisa julgada material impede a rediscussão de questão já decidida definitivamente, desde que presentes os requisitos de identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 508 do CPC. 4.
A decisão anterior, proferida por esta 8ª Turma Especializada, reconheceu a nulidade absoluta do processo de execução, ante o falecimento da autora originária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tornando inexigível o título judicial e, por conseguinte, extinta a execução por ausência de pressuposto processual essencial. 5.
A alegação de que houve habilitação regular dos herdeiros não afasta o efeito preclusivo da coisa julgada, pois os fundamentos já foram considerados na decisão anterior ou poderiam ter sido alegados naquela oportunidade, conforme estabelece o art. 508 do CPC. 6.
A modificação da argumentação jurídica não é suficiente para afastar a coisa julgada, se os pedidos e os fatos subjacentes permanecem inalterados (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 876.774/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010; TRF2, 0001233-33.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada MARCELLA A.
DA NOVA BRANDÃO, 12/06/2019).
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 23:27
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
10/09/2025 23:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/09/2025 18:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
04/09/2025 18:02
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
01/09/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
12/08/2025 17:58
Juntada de Petição
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08/08/2025 13:09
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
-
08/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5008717-15.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: ANA LUCIA DE MELLO RIVELLO ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: DAVIS RIVELLO CORREA ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: LAURA RIVELO TELES FILHA ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RIVELLO VEGA ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: NEI DE MELLO RIVELLO ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: ROBERT RIVELLO CORREA ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: JULIO CESAR RIVELLO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: MIGUEL PLINIO RIVELLO TELLES ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVANTE: TARCISIO RIVELLO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
06/08/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
-
06/08/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 62
-
31/07/2025 20:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
31/07/2025 20:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/01/2024 17:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
10/01/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
10/01/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/01/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/12/2023 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/11/2023 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
02/11/2023 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/10/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 11:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/10/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 20, 19, 21, 23, 22, 25 e 24
-
18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
-
29/09/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/09/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/09/2023 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
27/09/2023 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 00:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/09/2023 11:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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01/09/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/08/2023 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2023 00:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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21/06/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 23:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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20/06/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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20/06/2023 13:52
Juntada de Certidão
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19/06/2023 12:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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16/06/2023 15:43
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 336 do processo originário.Número: 00041922120114025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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