TRF2 - 5010691-85.2024.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010691-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SILVIA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por SILVIA MARIA DO NASCIMENTO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) c) JULGAR PROCEDENTE o pedido condenando o INSS ao COMPUTO dos períodos de 01/10/1992 à 30/12/1992 e 05/05/1994 à 30/09/2000 trabalhados junto ao Hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, nos termos acima; d) JULGAR PROCEDENTE o pedido de ENQUADRAMENTO dos períodos mencionados acima, 01/10/1992 à 30/12/1992 e 05/05/1994 à 30/09/2000, bem como manter enquadrado os períodos já reconhecidos em sede de requerimento administrativo, 01/10/2000 à 07/02/2023, tendo em vista que resta comprovada a exposição ante a apresentação de PPP e CTPS constando profissão da Autora, bem como manter enquadrado o período incontroverso, já reconhecido em Processo Administrativo; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a proceder com a conversão do tempo especial em tempo comum, nos moldes do art. 26, § 6º, da Ec 103/2019. f) JULGAR PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Sistema de Pontos PréReforma (NB 187.508.611-8), pagando o retroativo das parcelas vencidas desde a Data de Entrada no Requerimento - DER (16/03/2023), com juros e correção monetária; Ainda, requer tutela de urgência, com a condenação do INSS a implantar o benefício imediatamente.

A parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, "no Sistema de Pontos Pré Reforma", NB 187.508.611-8, desde a DER em 16/03/2023, indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição.

Relata que foram enquadrados administrativamente como tempo especial os períodos de 01/10/2000 à 07/02/2023, portanto, períodos incontroversos na presente demanda.

Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não computou alguns períodos de tempo comum e não enquadrou administrativamente como especial alguns períodos laborados pela parte autora.

Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo comum não computado(s) pelo INSS: 01/10/1992 à 30/12/1992 - Hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA;05/05/1994 à 30/09/2000 - Hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA.

Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo especial não enquadrado(s) pelo INSS:  01/10/1992 à 30/12/1992 - Hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA - Enquadramento por categoria - técnica de enfermagem;05/05/1994 à 30/09/2000 - Hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA - Agentes nocivos: vírus, bactérias, fungos e protozoários.

Invoca a legislação vigente, especialmente a Emenda Constitucional 103/2019, a Lei 8.213/91 e seus decretos regulamentadores, bem como a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e dos Tribunais Regionais Federais, que dispensam a exposição contínua e reconhecem a especialidade mesmo com uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, no caso de agentes biológicos.

Afirma que, com a averbação dos períodos, o reconhecimento da especialidade e a conversão para tempo comum, teria direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, "no Sistema de Pontos Pré Reforma", desde a DER em 16/03/2023.

Apresenta o seguinte requerimento de provas: Desse modo, REQUER a produção de todos os meios probantes permitidos em direito.

Inicial acompanhada de documentos do Evento 1.

Evento 3.

Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferiu a tutela de urgência.

Evento 10.

Contestação, acompanhada de documentos.

Impugnou a concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, sustenta que a autora não comprovou o atendimento aos requisitos legais para o reconhecimento do tempo especial nos períodos pleiteados, especialmente quanto à exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, conforme exigido pelos decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e nº 2.172/1997, e pela legislação previdenciária vigente.

Argumenta que o simples exercício da função de técnica de enfermagem não garante o reconhecimento automático da especialidade, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição ao risco, o que não restou demonstrado.

Ressalta a exigência de laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período analisado, o que não ocorreu no caso.

Destaca ainda que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, conforme consta no PPP, afasta o reconhecimento do tempo especial a partir de 03/12/1998, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Evento 12.

Processo administrativo.  Evento 15.

Laudo SABI.

Evento 16.

Réplica. Afirma que o uso de EPI não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial para agentes biológicos, especialmente no período anterior a 02/06/1998, conforme Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97 e jurisprudência consolidada.

Sustenta que o PPP apresentado comprova a exposição habitual e permanente da autora aos agentes nocivos, e que a ausência de responsável técnico nos registros ambientais não impede o reconhecimento do direito, pois laudos extemporâneos são admitidos para comprovação da atividade especial.

Requer o prosseguimento do feito com julgamento de total procedência dos pedidos iniciais.

Evento 20.

Manifestação da parte autora acerca do Laudo SABI.

Evento 22.

Decisão revogou a Assistência Judiciária Gratuita e intimou o autor para comprovar o recolhimento das custas judiciais.

Evento 26 e 27.

Recolhimento de custas judiciais. É o relatório do essencial.

Decido.     I. Quanto aos períodos de tempo comum, de 01/10/1992 a 30/12/1992 e de 05/05/1994 a 30/09/2000, a parte pretende comprovar com cópia da CTPS, juntada no processo administrativo (evento 12, PROCADM1,F64 e evento 12, PROCADM1,F76).

Os períodos estão suficientemente comprovados.     II. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional no período de 01/10/1992 a 30/12/1992, em que teria laborado como técnica de enfermagem no Hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA.

Em períodos anteriores a edição da Lei Federal n.º 9.032/95 (até 28/04/1995), é possível o enquadramento do profissional sujeito a agentes biológicos por categoria profissional ou pelo exercício de atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, conforme disposto nos códigos 2.1.3 do Anexo do Decreto nº. 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79.

A parte pretende comprovar o enquadramento com cópia da CTPS, juntada no processo administrativo (evento 12, PROCADM1,F64).

O período está suficientemente comprovado.   III) A parte autora pretende o reconhecimento como tempo especial do período de 05/05/1994 a 30/09/2000, posterior a edição da Lei Federal n.º 9.032/95, sendo necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância.

O PPP, em regra, é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois se constitui em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

A parte autora apresentou o PPP produzido pela empregadora no processo administrativo (evento 12, PROCADM1,F80/81) e LTCAT (evento 12, PROCADM1,F82/85).

O PPP registra exposição a agentes biológicos, "vírus, bactérias, fungos, protozoários", contudo registra a eficácia do EPI para neutralizar os agentes nocivos, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1090 do STJ.

Sendo assim, DEFIRO a prova requerida para determinar a realização de prova pericial por Engenheiro de Segurança do Trabalho, para fins de verificar se o autor esteve submetido a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, no período de trabalho de 05/05/1994 a 30/09/2000, na empresa HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA.

Em sendo o caso, o perito deverá relacionar os agentes nocivos os quais o autor esteve submetido e em que grau de submissão.

Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período.

Esclarecendo, outrossim, se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade.

A autora teve a gratuidade de justiça revogada, de modo que a prova deverá ser produzida às suas expensas.

Nesse passo, determino a realização de perícia nos autos, devendo a Secretaria proceder na sequência: 1.

Indicar o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre os peritos constantes do cadastro informatizado de peritos da Seção Judiciária do Espírito Santo, em consonância com a Resolução nºCJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, para realização do exame no local de trabalho da parte autora; 2.

Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para: a) cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia; b) apresentar a proposta de honorários periciais, certificando nos autos.

Prazo de 05 dias. 3.

Apresentada a proposta de honorários, intimar a parte autora dos termos desta decisão e para: a) noticiar sua concordância e, nesse caso, para depositar em conta judicial a importância correspondente; b) caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC); c) esclarecer o local de trabalho com endereço atualizado em que será realizada a perícia, com os respectivos períodos.

Prazo de 15 dias.

A não realização do depósito implicará em indeferimento da perícia.

Advirto a aparte autora que é seu o ônus da prova, de modo que arcará com as consequências caso não realize o depósito dos honorários. 4.

Realizado o depósito, intimar o INSS dos termos desta decisão e para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnicos (art. 465, §1º, do CPC).

Prazo de 15 dias, em dobro; 5.

Encaminhar os quesitos e diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia; 6.

Intimar das partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo).

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. 7.

Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 8.

Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias. 9.

Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 10.

Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença.

Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.   IV) Não havendo requerimento fundamentado e individualizado de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença.