11/09/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005138-88.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023924-09.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: MATHEUS LUCAS DO ESPIRITO SANTO SALLESADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Lei n.º 9.514/1997. 1. Fundamenta-se o ato judicial na ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal, em razão da inadimplência confessada e da demonstração regular da notificação do agravante quanto ao leilão extrajudicial do imóvel. 2.

A inexistência de risco ao resultado útil do processo impede a concessão de tutela de urgência recursal, ainda que evidenciada a plausibilidade do direito invocado, quando inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida. 3.

A conclusão decorre da regularidade do procedimento extrajudicial de expropriação, com notificação comprovada por ato notarial dotado de fé pública, por comunicações postais e eletrônica, que comprovam a ciência do devedor fiduciante sobre os atos executivos do leilão. 4.

A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, com base na Lei n.º 9.514/1997. 5.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
09/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
05/09/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 18:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/09/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5005138-88.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 134) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: MATHEUS LUCAS DO ESPIRITO SANTO SALLES ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
06/08/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
06/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 134
31/07/2025 17:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/07/2025 18:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
04/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 20:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 22:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
30/04/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:34

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 19:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
28/04/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
28/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
23/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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