27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007821-21.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA CALIXTO DOS SANTOS CAVALCANTEADVOGADO(A): ALEFE DA SILVA PINHO (OAB MS030794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, na qual a parte Autora requer a concessão do "benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte Autora, conforme comprovado por laudos médicos e exame de corpo de delito, com Data de Início do Benefício fixada em 09 de julho de 2025 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei".

Requer, ainda, a majoração de 25% do valor do benefício.

A parte Autora argui a prescindibilidade da perícia médica, uma vez que o INSS teria reconhecido a incapacidade laborativa (evento 13, PED RECONSIDERACAO1).

Não assiste razão à parte Autora.

Compulsando os laudos das periciais administrativas acostadas nos autos (evento 10, LAUDO1 e evento 1, LAUDO3), verifico que o INSS constatou, tão somente, a incapacidade "Total e temporária". Ademais, considerando o pedido de majoração previsto no art. 45 da Lei 8213/91, é imprescindível que o perito do Juízo analise se a Autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer as atividades da vida diária.

Assim, indefiro o requerimento formulado no evento 13, PED RECONSIDERACAO1, mantendo os autos em "tramitação ágil".

Retornem os autos à Central de perícias para designação de perito na especialidade clínica médica ou medicina do trabalho, devendo o perito, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, responder ao seguinte quesito do Juízo: a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária?
07/08/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:08

Despacho
05/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT01S)
05/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007821-21.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 31/07/2025.
03/08/2025 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 07:10

Perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA CALIXTO DOS SANTOS CAVALCANTE <br/> Data: 13/10/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito:
03/08/2025 06:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJB-NI)
03/08/2025 05:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 20:41

Juntada de Petição
31/07/2025 20:14

Juntado(a)
31/07/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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