08/09/2025 18:43

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO02
29/08/2025 08:32

Transitado em Julgado - Data: 29/8/2025
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006470-02.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 36, SENT1): Do impedimento de longa duração Foi realizado o trabalho pericial judicial em 29/10/2024 (evento 16).

Segundo o laudo, a parte autora, com 44 anos de idade, não é portadora de impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos.

Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).

Não houve impugnação ao laudo pericial.

Diante das informações contidas no laudo pericial, conclui-se que não foi preenchido o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), o que impede o deferimento do pleito autoral, não havendo necessidade de verificação da condição social da família da parte autora.

III - DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso (evento 40, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 16, LAUDPERI1), a autora possui câncer de mama, sem constatação de recidiva ou de sequelas.

O perito afirmou que não há incapacidade atual, tampouco limitação funcional, motora ou cognitiva, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 07:23

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 07:14

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:51

Julgado improcedente o pedido
06/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:31

Despacho
17/02/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:39

Determinada a intimação
28/11/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 28/11/2024 15:33:34)
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA <br/> Data: 29/10/2024 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA S
30/09/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:33

Determinada a citação
26/08/2024 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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