19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004072-49.2023.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: LUIS CESAR DA COSTAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as partes não manifestaram discordância quanto aos cálculos apresentados no evento 102, CALCULO 2, homologo os referidos cálculos para que produzam seus regulares efeitos.

Assim, proceda a Secretaria ao cadastramento dos devidos requisitórios, nos termos a seguir: a) em favor da parte autora, correspondente a 70% do valor informado nos cálculos da contadoria; b) em favor de RIBEIRO & FERRAZ - CNPJ 24.***.***/0001-63, correspondente a 30% do mesmo valor, em conformidade com o contrato de honorários do evento 1, ANEXO2, p. 1 e evento 75, PET1.

Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução 458/2017, do CJF.

Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

IMPORTANTE: Os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos, contados da data do depósito, serão CANCELADOS, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
01/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:36

Decisão interlocutória
26/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004072-49.2023.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: LUIS CESAR DA COSTAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 79, PET1) oposta pela UNIÃO em face de LUIS CESAR DA COSTA, no bojo da execução de título judicial formado nos presentes autos.

A sentença transitada em julgado (evento 29, SENT1) julgou procedente o pedido autoral, cujo dispositivo sentencial determinou: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a União proceda ao reposicionamento da parte autora na tabela remuneratória do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, garantindo a ela o enquadramento no referido, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias, em paridade com os servidores ativos, e os vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos Transportes, promovendo-se o pagamento dos valores atrasados desde 16/08/2018, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores atrasados deverão ser acrescidos juros, a contar da citação, e correção monetária desde quando devida cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas ex lege.

Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC." Iniciada a fase de cumprimento, a parte exequente apresentou planilha de cálculos no evento 75, CALC2, apurando um crédito total de R$ 294.051,12, atualizado até janeiro de 2025, sendo R$ 267.319,20 a título de principal e R$ 26.731,92 de honorários sucumbenciais.

Intimada, a União apresentou impugnação no evento 79, PET1, alegando excesso de execução no montante de R$ 34.811,72, em valores de janeiro de 2025.

A executada defende como correto o valor total de R$ 259.239,40, também atualizado para janeiro de 2025.

O cerne da divergência, conforme parecer técnico da AGU, reside quanto ao termo inicial dos juros e na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.

A União sustenta que o referido adicional de 20% deve incidir apenas sobre o provento básico do servidor, e não sobre a remuneração total. Além disso, ressalta que foi citada para contestar a ação em 14/11/2023 conforme evento 16 do E-Proc.

Em resposta (evento 83, RESPOSTA1), o exequente rechaçou a impugnação, argumentando que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é firme no sentido de que a vantagem em questão deve incidir sobre a totalidade da remuneração.

Para tanto, colacionou acórdãos que amparam sua tese. É o relatório.

Decido. O primeiro ponto controvertido é a base sobre a qual deve incidir o acréscimo de 20% previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.

A União defende que a incidência se dê apenas sobre o vencimento básico do servidor.

O exequente, por sua vez, sustenta que o cálculo deve abranger a totalidade da remuneração e fundamenta sua posição em precedentes judiciais.

Neste ponto, a razão está com o exequente.

A própria sistemática legal, tanto à época da Lei nº 1.711/52 quanto sob a égide da Lei nº 8.112/90, sempre distinguiu os conceitos de "vencimento" e "remuneração".

O primeiro corresponde à retribuição padrão pelo exercício do cargo, enquanto a remuneração (ou proventos, para os inativos) é a soma do vencimento com as vantagens pecuniárias permanentes.

A vantagem do art. 184, II, ao falar em "provento aumentado", refere-se à totalidade dos ganhos do servidor na inatividade, ou seja, à sua remuneração integral, e não a uma única e isolada parcela.

Dessa forma, os cálculos apresentados pelo exequente, que aplicaram o adicional de 20% sobre a remuneração integral do instituidor da pensão, estão corretos.

Todavia, em relação aos juros, merece acolhida a impugnação da União.

Isso porque, em relação aos encargos acessórios, constou no título exequendo: "Sobre os valores atrasados deverão ser acrescidos juros, a contar da citação, e correção monetária desde quando devida cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal." (evento 29, DOC1) A União foi citada em 24/11/2023 (evento 21).

Todavia, o exequente incluiu no cálculo os juros desde janeiro de 2022, com a incidência da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária (evento 75, DOC2).

Assim, até a data da citação não se mostra possível a incidência da taxa SELIC, devendo-se aplicar, a título de correção monetária, o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como determinado no título exequendo.

E, a partir da citação, os juros e a correção correrão pela taxa SELIC.

Pelo exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda com o cálculo nos termos da fundamentação supra.
05/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:25

Remetidos os Autos - RJITBSECONT -> RJITB02
05/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 18:49

Remetidos os Autos - RJITB02 -> RJITBSECONT
04/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:34

Decisão interlocutória
04/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:36

Determinada a intimação
10/03/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/01/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/01/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/12/2024 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/12/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:54

Determinada a intimação
10/12/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 04:28

Juntada de Petição
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/10/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/09/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:49

Determinada a intimação
23/07/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:06

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
21/07/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 18:10

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/04/2024 09:33

Conclusos para julgamento
21/02/2024 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 15:52

Determinada a citação
14/11/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2023 18:18

Juntada de Petição
10/10/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 09:02

Determinada a citação
18/09/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00