06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 12:02

Juntada de Petição
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022585-24.2025.4.02.5001/ESAUTOR: NEUZA REISADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:43

Juntada de Petição
05/08/2025 15:06

Juntada de Petição
04/08/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:27

Determinada a citação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022585-24.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 31/07/2025.
02/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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