30/08/2025 02:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:41

Determinada a intimação
04/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059124-82.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO WAGNER CALIXTO FERNANDES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ROSEMERE ROSA SILVA DE MELO (OAB RJ195779)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: (i) Reconhecer o vínculo com a empresa Asska Indústria e Comércio Ltda.-ME, de 13/03/1989 a 30/04/1990, como tempo comum, devendo a autarquia proceder ao registro no CNIS; (ii) Reconhecer o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, laborado no Jockey Club Brasileiro, como tempo de atividade/de serviço comum; (iii) Reconhecer os períodos de 05/04/1991 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 09/02/2022, laborado no Jockey Club Brasileiro, como tempo de atividade/de serviço especial, com direito à conversão pelo fator 1,4 do serviço prestado até 13.11.2019; (iv) Declarar, até 09.02.2022 (DER), o tempo de atividade especial de 24 anos, um mês e 13 dias, sem direito ao benefício de aposentadoria especial; (v) Declarar o tempo de contribuição total, de tempo comum e tempo especial convertido, de 39 anos, 9 meses e 10 dias até 13.11.2019 e de 41 anos, 11 meses e 27 dias até 09.02.2022 (DER); (vi) Declarar o preenchimento pelo autor dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra do direito adquirido (antes da EC 103/19) e nas regras de transição dos arts. 15 e 17 da EC 103/19, nos termos da fundamentação; (vii) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor (Roberto Wagner Calixto Fernandes; CPF *06.***.*19-15) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/197.977.588-2, a partir de 03/06/2023 (citação), a ser implantado de acordo com o tempo de contribuição apurado e com a regra acima cujo cálculo seja mais benéfico.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 03/06/2023 (DIB).

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?.
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 09:26

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição
06/11/2024 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
22/10/2024 17:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/10/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/05/2024 11:05

Conclusos para julgamento
23/04/2024 18:58

Juntada de Petição
17/04/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2024 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 07:56

Determinada a intimação
01/04/2024 23:06

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 10:42

Juntada de Petição
28/02/2024 13:44

Juntada de Petição
19/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
01/02/2024 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
19/01/2024 18:19

Convertido o Julgamento em Diligência
10/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
03/08/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2023 14:14

Determinada a intimação
17/07/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/05/2023 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2023 14:04

Determinada a citação
23/05/2023 14:41

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/05/2023 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2023 10:54

Determinada a intimação
02/05/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 12:00

Juntada de Petição
25/04/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE12F)
25/04/2023 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 10:52

Declarada incompetência
07/10/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:04

Despacho
27/09/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:55

Declarada incompetência
05/08/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 15:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/08/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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