18/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000442-11.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE WESLEY LEANDRO NEVESADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ262315)ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ219224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por José Wesley Leandro Neves, a fim de que a União Federal, representada pela Advocacia-geral da União, proceda, por meio do Departamento de Polícia Federal, à retificação do nome da genitora no passaporte do autor, conforme os documentos juntados (evento 1, RG2), (evento 1, CERTNASC3), (evento 7, OUT3) e (evento 39, PROC2).

Como causa de pedir, consta que EDINEIA ROSÁRIA LEANDRO é o correto nome da genitora do autor, entretanto, no passaporte, constata-se EDINEIA ROSÁLIA LEANDRO.

O autor diz necessitar urgentemente da retificação de seu passaporte, ante o risco de deportação dos Estados Unidos da América, onde se encontra residindo e trabalhando. É o breve relato.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreciação o requisito fumus boni iuris se evidencia na constatação do erro material no passaporte, em discordância com a certidão de nascimento e o RG do autor.

Decerto, as razões fundadas na peça vestibular são comprovadas pelos documentos de identificação (evento 1, RG2) e (evento 1, CERTNASC3), o que demonstra o erro material no passaporte. Nos evento 1, OUT6 e evento 1, OUT4 junta, respectivamente, a solicitação de expedição de novo passaporte com retificação do nome de sua mãe e o boleto de pagamento da taxa. No evento 1, OUT7 comprova a exigência do Departamento de Polícia Federal.

O perigo de dano decorre dos riscos de não poder renovar o visto de permanência para trabalhar nos EUA e ser deportado, conforme teme.

Desta forma, vislumbra-se razão ao autor, vez que é fato notório a política de deportação em massa de imigrantes que forem considerados ilegais. É o Judiciário o último bastião de preservação e realização de direitos constitucionalmente garantidos; e o processo judicial tem como escopo impedir violações dos amplos direitos legais, sejam materiais ou inerentes aos estados da pessoa humana.

Isso posto, reputo legítimo o pleito autoral, sobremaneira em face das condições temerárias da política de deportações dos EUA. Entendendo pertinente a pretensão demandada.

Assim, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União Federal, por meio do Departamento de Polícia Federal, proceda às medidas necessárias para retificar o passaporte da parte autora.

Assino o prazo de 15 dias para a consecução da medida, ante a urgência que se justifica.
26/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:53

Concedida a tutela provisória
26/08/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:10

Juntada de Petição
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000442-11.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE WESLEY LEANDRO NEVESADVOGADO(A): FELIPE SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ219224) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor.

Preliminarmente, intime-se a Dra. Ana Carolina da Silva de Oliveira, OAB/RJ 262.315, para regularizar seu cadastro no Eproc, visto não ter sido possível registrá-la no sistema.

Sem prejuízo, intime-a com urgência para apresentar procuração apta ao caso específico, ante as peculiaridades da situação do autor, que se encontra no exterior.

Ressalto que o instrumento de mandado do evento (evento 1, PROC8) não autoriza o substabelecimento pretendido no evento (evento 28, SUBS2).

Apresentado o instrumento público, com as formalidades previstas no Código Civil, voltem os autos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Prazo: 5 dias.
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 14:03

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 20:48

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:15

Juntada de Petição
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição
17/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 10:17

Juntada de Petição
04/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:47

Determinada a intimação
04/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 12:19

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA FEDERAL/RJ - EXCLUÍDA
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:06

Determinada a intimação
27/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 20:42

Determinada a intimação
13/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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