21/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003823-76.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CACOLITO DE CASTRO ROLIMADVOGADO(A): DIOGO AMARAL DE CASTRO (OAB RJ236447)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE e defiro a tutela antecipada para que a União proceda ao cancelamento do protesto de título de certidão de Divida Ativa nº 7012301701131; b) PROCEDENTE a anulação do lançamento das CDA's nº 7012301701131 e *01.***.*16-46-20; e c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e incidência de juros moratórios desde a citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federa Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a União providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Após, em virtude da Resolução nº RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv ? consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.

Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br ? Consulta processual.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).

O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
29/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 14:35

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:58

Determinada a intimação
22/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 20:24

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 15:22

Juntada de Petição
10/01/2025 08:46

Juntada de Petição
08/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 20:33

Determinada a intimação
05/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:08

Determinada a intimação
17/05/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5055861-71.2024.4.02.5101

Karen Luise Pereira de Souza Fernandez

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031375-85.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Gabriel Vieira dos Santos

Advogado: Geraldo da Silva Alves Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009299-24.2022.4.02.5117

Dalvanira do Nascimento Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5022453-64.2025.4.02.5001

Victoria Passos Franco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Perteler Lirio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041241-54.2024.4.02.5101

Carlos Luiz de Souza Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 01:57

Exibir Processo