26/08/2025 11:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015299720254020000/TRF2
15/08/2025 19:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 15:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001529-97.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26
29/07/2025 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015299720254020000/TRF2
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000638-08.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: LS BERGER DISTRIBUIDORA DE TINTAS OURO COLOR LTDAADVOGADO(A): CLÁUDIA CAUANA DE SIQUEIRA (OAB PE061528)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, todos os débitos tributários da impetrante que se encontravam vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias na data da impetração deste mandado.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

DEFIRO o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
19/07/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 21:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015299720254020000/TRF2
12/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 23:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015299720254020000/TRF2
10/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50015299720254020000/TRF2
07/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:03

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 17:04

Juntada de Petição
28/01/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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