18/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011627-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA GIORISATTOADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Em sua petição inicial, a parte autora requer, dentre outros pedidos, que se declare a não-incidência de IRPF sobre as rubricas “FOLGA INDENIZADA”, “DOBRA” ‘’DOBRA 140,5%’’, ‘’FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%’’, ‘’TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%’’, “DIAS EXTRAS A BORDO”, “DIAS DE QUARENTENA”, “QUARENTENA RETROATIVA”, “FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA”, “FOLGA REMUNERADA”, “FOLGA HOTEL” e "DOBRA DE ESCALA".

As pretensões relacionadas à "DOBRA" foram submetidas ao regime dos recursos repetitivos pela eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região sob o Grupo Representativo da Controvérsia (GRC) nº 28 em 29/07/2024, visando à uniformização de entendimento sobre a seguinte questão de direito: Definição de se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Processos representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101; 5007465-76.2023.4.02.5108; e 5047361-59.2023.4.02.5001.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema GRC nº 28 de 29/07/2024.

Intimem-se.

Após, diligencie-se a suspensão, independentemente do decurso de prazo.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2025 17:01

Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011627-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA GIORISATTOADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Apesar da parte autora ter juntado diversas jurisprudências aos autos, não houve comprovação da origem e natureza das rubricas requeridas na petição inicial.

Considerando: (i) as especificidades do regime de trabalho e da remuneração dos profissionais de sua categoria; (ii) a variedade de rubricas constantes dos contracheques juntados aos autos, cujas nomenclaturas nem sempre são claras ou autoexplicativas.

Determino a intimação da parte autora para que adote as seguintes providências: a) Informar quais rubricas (nome e código) constantes nos contracheques devem ser desconsideradas para fins de cálculo do IRPF; b) Apresentar declaração da empregadora sobre cada rubrica detalhando a natureza dos pagamentos e a justificativa do seu pagamento; c) Juntar Acordos/ Convenções Coletivas de Trabalho que prevejam ou regulamentem a rubrica, bem como indicar suas cláusulas.

Para facilitar o cumprimento da ordem judicial, segue modelo ilustrativo a ser utilizado pela empregadora: CódigoRubrica no ContrachequeDescrição Fática do PagamentoItem ou alínea na ACT/ CCTxxxfolga indenizada(esclarecer a natureza jurídica e fundamentação específica do pagamento)valor pago em razão de indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, conforme o seu regime de trabalho.

Tendo de natureza indenizatória. (…)(…)folga hotel(…)(…) Caso haja recusa por parte da(s) empresa(s) na entrega das informações, esta decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os dados diretamente, podendo utilizá-la como ofício judicial.

Com fundamento no art. 6º do CPC, fica autorizada a parte autora a:a) Requisitar diretamente à empregadora os documentos necessários, com respaldo nesta decisão;b) Advertir a empregadora de que a recusa injustificada poderá resultar na aplicação de multa, a ser fixada oportunamente por este juízo.

Caso necessário, a parte autora poderá requerer a suspensão do processo, que será concedida pelo período requerido, sem necessidade de nova decisão.

Intime-se.

Com a juntada, dê-se ciência à União.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
05/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 00:32

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 16:34

Juntada de Petição
12/05/2025 15:44

Juntada de Petição
12/05/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 15:27

Determinada a citação
09/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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