10/09/2025 09:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50125610220254020000/TRF2
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002753-84.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa.

Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA .

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais.

Ocorre que na data em que esta Ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 2ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC.

Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias.

Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
04/09/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
04/09/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50125610220254020000/TRF2
04/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:14

Determinada a intimação
03/09/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 16:55

Juntada de Petição
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002753-84.2021.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 152 - Defiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a ré se manifeste acerca do laudo pericial produzido nos presentes autos.

Decorridos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
29/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:08

Despacho
29/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERTENGE ENGENHARIA S/A - EXCLUÍDA
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 157
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 157
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 157
23/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:15

Determinada a intimação
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
18/06/2025 19:42

Juntada de Petição
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
04/06/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/06/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
29/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166561220244020000/TRF2
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
14/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 113
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/05/2025 16:38

Juntada de Petição
08/05/2025 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
06/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/05/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/05/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
05/05/2025 12:53

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
05/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/05/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:16

Determinada a intimação
30/04/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99
14/04/2025 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
11/04/2025 11:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166561220244020000/TRF2
07/04/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/04/2025 18:40

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
04/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/03/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:14

Determinada a intimação
27/02/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/02/2025 15:08

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/01/2025 10:54

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 16:31

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
13/12/2024 16:29

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Juntada de peças digitalizadas - 11/12/2024 14:32:41)
05/12/2024 19:07

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 17:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/12/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/11/2024 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166561220244020000/TRF2
28/11/2024 14:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50166561220244020000/TRF2
28/11/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/11/2024 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/11/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:19

Determinada a intimação
11/11/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 09:41

Juntada de Petição - (P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
21/08/2024 09:41

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
21/08/2024 09:41

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
14/08/2024 09:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
23/07/2024 21:44

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 21:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
17/06/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
13/06/2024 09:48

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
23/04/2024 12:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/02/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 21:36

Determinada a intimação
27/02/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 11:52

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 20:50

Determinada a intimação
17/01/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 17:58

Juntada de Petição
08/11/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/11/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:47

Despacho
28/08/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2023 15:02

Conclusos para julgamento
10/12/2022 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:04

Despacho
18/11/2022 16:48

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/04/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
21/04/2022 16:57

Juntada de Petição
20/04/2022 07:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 15:07

Determinada a intimação
07/04/2022 11:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/01/2022 11:48

Juntada de Petição
15/12/2021 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
24/11/2021 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/11/2021 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2021 10:34

Determinada a citação
20/11/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:57

Determinada a intimação
18/06/2021 15:02

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 15:43

Redistribuído por sorteio - (RJSGO02S para RJSGOJE01S)
25/05/2021 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/05/2021 03:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/04/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021 18:58

Determinada a intimação
23/04/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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