02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108331-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "declarar a nulidade do lançamento levado a efeito por meio do processo administrativo fiscal nº 10521.000736/2011-13" (1.1).

Intimada a União para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência (6.1).

Concedida a tutela provisória para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo 10521.000736/2011-13, em razão do depósito de seu montante integral (14.1).

Contestação no evento 20.1.

A parte autora manifestou-se em réplica (28.1).

A União afirma que não há mais provas a produzir (37.1).

DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

A autora pretende anular o lançamento levado a efeito por meio de auto de infração lavrado pela Alfândega da Receita Federal de Porto Alegre em face da Refinaria Pasqualini – REFAP S.A., relativo aos seguintes créditos tributários: (a) multa de 1% sobre o valor aduaneiro da Declaração de Importação (DI) nº10/0656975-0, totalizando o montante não atualizado de R$ 1.316.121,60 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, cento e vinte e um reais e seiscentos e um centavos), nos termos do artigo nº 711, III, § 3º do Decreto nº 6.759/2009 (art. 69, § 1º da Lei 10.833/03 e art. 84, caput da Medida Provisória 2.158-35/2001); e (b) multa prevista no artigo 728, VII, “f”, do Regulamento Aduaneiro.

Nesse cenário, o mérito da controvérsia estabelecida no processo demanda imprescindível análise sobre o Direito Aduaneiro, o que a atrai a competência das varas cíveis especializadas, nos termos do art. 19, IV, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Veja-se: Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 Art. 19.

A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma: (...) IV - as 16ª e 29ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam matéria de concorrência, comércio internacional, direito aduaneiro, marítimo e portuário, e os respectivos processos conexos; Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito a uma das varas cíveis especializadas em direito aduaneiro do Rio de Janeiro.

Redistribua-se o processo.

Intimem-se.
07/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:03

Declarada incompetência
03/07/2025 03:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 16:46:12)
10/06/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2025 16:36:03)
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição
28/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/05/2025 18:34

Expedição de ofício
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 16:18

Juntada de Petição
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:39

Concedida a tutela provisória
06/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
04/02/2025 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 19:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/01/2025 14:48

Determinada a intimação
24/01/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:33

Juntada de Petição
23/12/2024 11:08

Juntada de Petição
18/12/2024 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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