TRF2 - 5010580-35.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010580-35.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por OI S.A. – em Recuperação Judicial (“OI”), impugnando a decisão proferida nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR autuada sob o n.º 00060736620164025001, em que figurou como ré.  2.

A decisão recorrida (evento 117 dos autos originais) determina que a agravante promova a divulgação, com ampla publicidade (todas as suas redes sociais, seu site e aplicativos desenvolvidos tanto para dispositivos móveis quanto para desktops e web), do teor da condenação definitiva, a fim de que os consumidores potencialmente lesados tenham ciência da sentença proferida e possam adotar as medidas para as execuções individuais para cumprir a obrigação de reparar os danos causados pela publicidade enganosa na divulgação dos planos “OFERTA COPA DO MUNDO FEV/14”, “Oi! Eu Tô Na Copa” e “Oi Smartphone”.

Bem como, que comprove o cumprimento desta determinação nos autos e traga todos os documentos complementares indicados pelo MPF no ev. 114.

Tudo no prazo de 30 (trinta) dias.  3.

A agravante alega que a Oi não oferece ao mercado o serviço móvel desde 2022, e que não há que se falar em eventual propaganda enganosa em relação a esse serviço específico após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda, o que ocorreu apenas em 13.09.2024.

Sustenta que a decisão se inspira em “agressiva manifestação do MPF” e que o pedido de apresentação da extensa lista de documentos requeridos configura tentativa indevida de inversão da regra probatória.

Argui que a decisão agravada viola ao disposto nos artigos arts. 7.º, 9.º e 10, do CPC.

Defende que determinação ultrapassa os limites da condenação; que não há previsão legal que obrigue o agravante a realizar publicidade da sentença as suas expensas, havendo meio menos gravosos de informar aos potenciais beneficiários o teor da decisão, lembrando que as decisões judiciais já são publicadas no Diário Oficial, o que assegura sua ampla publicidade e divulgação.

Assevera que a determinação é inadequada, desnecessária e desproporcional.

Requer a concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender o processo de origem até julgamento definitivo deste agravo de instrumento, afirmando a presença de periculum in mora e fumus boni iuris. 4. É o relatório.

Decido. 5.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do CPC, a antecipação de tutela recursal poderá ser concedida, no âmbito de agravo de instrumento, quando evidenciados, concomitantemente, os requisitos da demonstração objetiva da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a inexistência de risco de irreversibilidade da medida. 6.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos: Não assiste razão à ré quanto à alegada perda do objeto em relação aos serviços de telefonia móvel, porquanto, permanece a obrigação de reparar os danos causados pela publicidade enganosa na divulgação dos planos “OFERTA COPA DO MUNDO FEV/14”, “Oi! Eu Tô Na Copa” e “Oi Smartphone”, conforme exarado na sentença.

Vejamos: III – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da OI MÓVEL S.A., para declarar a prática de publicidade enganosa na divulgação dos planos “OFERTA COPA DO MUNDO FEV/14”, “Oi! Eu Tô Na Copa” e “Oi Smartphone”, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, por conseguinte: a) condeno a OI MÓVEL S.A. a restituir em dobro o valor cobrado a maior dos consumidores que contrataram esses planos na forma “ilimitada”, mas excederam o limite da franquia, acrescido de correção monetária e juros legais Ainda em relação ao comando de ressarcimento dos consumidores lesados, a sentença estabeleceu que a comprovação da lesão e a consequente restituição dos valores pagos a maior deverão se dar nas execuções individuais da sentença, em face da OI MOVEL S.A., exclusivamente, visando a comprovação da existência de dano pessoalmente sofrido e sua relação de causalidade, além da quantificação do seu montante.

Assim, para que seja dada ampla publicidade ao teor da condenação definitiva, a fim de que os consumidores potencialmente lesados tenham ciência da sentença proferida e possam adotar as medidas para as execuções individuais, reputo suficiente a divulgação da condenação em todas as suas redes sociais, bem como no site da ré e nos aplicativos desenvolvidos tanto para dispositivos móveis, quanto para desktops e web1.

Quanto ao segundo comando sentencial, qual seja, se abster de usar em sua publicidade o termo “ilimitado” - a não ser que o plano seja sem qualquer limitação no uso específico, entendo que o MPF tem razão.

As medidas requeridas no evento 114 constituem importante elemento para se averiguar se o comando sentencial está sendo respeitado.

Ante o exposto, INTIME-SE a OI MOVEL S.A. para que promova a divulgação da presente sentença condenatória nos termos acima e comprove nos autos, bem como traga todos documentos complementares indicados pelo MPF no ev. 114.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes desta decisão. 7.

Sob o contexto da decisão ora impugnada, infere-se que o Julgador de primeira instância apenas dá cumprimento a sentença condenatória, sem excessos aparentes.

Sendo certo ainda que a determinação de divulgação da condenação em todas as suas redes sociais, bem como no site da ré e nos aplicativos desenvolvidos tanto para dispositivos móveis, quanto para desktops e web, tem respaldo jurisprudencial, segundo o qual: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO EXTRA PETITA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS POUPADORES DE REAVER OS NUMERÁRIOS.

FORNECIMENTO DE LISTA E CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIADOS ATRAVÉS DA INTERNET E DE JORNAIS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO.

SIGILO BANCÁRIO.

OFENSA CONFIGURAÇÃO.

INTIMAÇÃO GENÉRICA A SER REALIZADA NA INTERNET.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] 2.

Na liquidação de ação civil pública deve o juiz buscar o resultado prático assegurado na sentença, determinando todas as providências legais que entender necessárias para a satisfação do direito dos beneficiários da demanda. [...] 10.

O NCPC estabeleceu a publicação de editais pela rede mundial de computadores como regra, constituindo-se na atualidade o meio mais eficaz da informação atingir um grande número de pessoas, substituindo a custosa publicação impressa. [...] 11.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.285.437/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 2/6/2017.)  8.

Com efeito, a determinação atacada prevê a divulgação apenas em redes sociais ou aplicativos que pertencem à própria agravante, o que, por si só, afasta a alegação de falta de razoabilidade.  9.

Destarte, os documentos requeridos pelo MPF não configuram, a princípio, nada que tenha o condão de resultar na alegada inversão do ônus probatório. É comum, inclusive, que devedores interessados em demonstrar o cumprimento de suas obrigações e sua boa-fé, para dar fim célere e definitivo ao processo, os apresentem voluntariamente.  10.

Ao que se apura, não resta caraterizada nenhuma das violações mencionadas nas razões deste recurso.

Não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o Relator a suspender monocraticamente a eficácia da decisão recorrida.  11.

Ademais, deve-se frisar que, conforme o posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto. 12.

Diante do explanado, inobstante as argumentações lançadas pelo ora recorrente, em meio à estreita via cognitiva característica do agravo de instrumento, não verifico a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante.

Tenho que a questão merece mais cuidadoso exame pelo Órgão Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de agravo, após a apresentação de contrarrazões.  De sorte que o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe. 13.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal. 14.

Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019, inciso II, do CPC.    

Processo 5010580-35.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.