03/09/2025 17:20

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
03/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000380-80.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE: SANDRA CHRISTINA VEIGA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES (OAB RJ140181) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE AUTÔNOMA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

A ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, FUNDAMENTADAS NO HISTÓRICO CLÍNICO, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/ESTADO MENTAL DA RECORRENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 28), que julgou sua demanda improcedente.

A recorrente alega estar incapacitada para o trabalho desde 2023, ano em que teve o benefício de auxílio-doença concedido, o que pode ser comprovado por laudos médicos constantes dos autos. A recorrente alega, também, que a sentença merece reforma, pois, ao se basear integralmente no laudo pericial, ignorou outros elementos probatórios, tais como os laudos dos médicos assistentes e o reconhecimento da incapacidade pelo próprio recorrido em 30/05/2023. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 8).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária NB 31/644.157.790-2, DCB a 06/01/2025, cessado pelo seguinte motivo: "Não existe incapacidade laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 18/03/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de Hipertensão essencial (primária)- CID-I10 e Doença isquêmica crônica do coração – CID-I25, estando apta para exercer a sua última atividade habitual de autônoma, conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 06/01/2025, o perito da autarquia concluiu que não existia incapacidade laborativa, o que converge com a prova médica judicial, conforme tela abaixo: Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente em momento diverso daqueles em que esteve em gozo do benefício por incapacidade.

No mais, ressalto que a perita judicial foi clara e precisa em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ela apresentadas. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:17

Juntada de Petição
13/05/2025 12:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
13/05/2025 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 21:37

Juntada de Petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 09:50

Juntada de Petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA CHRISTINA VEIGA DE SOUZA <br/> Data: 18/03/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Per
07/02/2025 19:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
07/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:51

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 21:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/01/2025 12:45

Juntada de Petição
23/01/2025 16:03

Juntado(a)
23/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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