28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 18:26

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067873-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON LUIS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folga indenizada", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 15:28

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 10:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:25

Determinada a citação
08/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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