TRF2 - 5010604-63.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010604-63.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CLEILSON NOVAIS SANTANAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CLEILSON NOVAIS SANTANA em face de decisão, proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ nos autos do processo nº 5001881-75.2025.4.02.5005/ES, que determinou a realização de perícia médica, "nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de psiquiatria ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, na especialidade de medicina do trabalho/clínico geral, autorizada a teleperícia" (evento 5, DESPADEC1).

Em razões recursais (evento 1, DOC1), o agravante postulou a reforma da decisão agravada aduzindo, em apertada síntese, que a médica nomeada perita não possui especialidade nas patologias que acometem o agravante.

Logo, houve cerceamento de defesa, vez que a investigação de patologias de natureza psiquiátrica, como no presente caso, requer conhecimento médico especializado em psiquiatria, a fim de garantir que as limitações impostas pela doença enfrentada pelo autor sejam avaliadas com exatidão. É o relatório.

Inicialmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, ambos do CPC, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Na presente hipótese, em uma primeira análise, observo não haver razão para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que a decisão agravada determina a produção da prova pericial por psiquiatra, médico do trabalho ou clínico geral (evento 5, DESPADEC1).

E tal decisão não se mostra abusiva, teratológica ou em descompasso com a Constituição Federal, as leis ou a jurisprudência dominante.

Com efeito, em princípio, a produção de prova pericial para aferir a capacidade laborativa da demandante, realizada por médico perito não especialista, não compromete a validade da prova, visto que, em regra, a especialidade não consiste em pressuposto de validade da prova pericial.

Consoante entendimento da Corte Cidadã, se o perito médico nomeado não se considerar apto à realização do laudo pericial, é ele quem deverá se escusar do encargo, confira-se : "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

PROVA PERICIAL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INCAPACIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2.

A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado.3.

O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.4.

Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.)" Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, requisito essencial para o deferimento da liminar pleiteada, deixo de examinar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação  Isto posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II, do CPC/2015.

Após, ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.    

Processo 5010604-63.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.