20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001982-18.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: PAULO ROBERTO REZENDE DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA REZENDE MARTINS (OAB SP247936) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ausência de comprovação da correlação entre a rubrica indicada e a indenização por demissão voluntária prevista em acordo coletivo de trabalho - recurso da união conhecido - sentença de procedência anulada para determinar diligências imprescindíveis à análise do caso. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E ANULAR A SENTENÇA, nos termos da fundamentação deste voto, para determinar (i) ao juízo de origem que oficie à Bayer SA, ex-empregadora da parte autora, para que esta esclareça se a Rubrica 52, no valor de R$ 253.633,23, presente no termo de rescisão apresentado (evento 1, ANEXO10), corresponde efetivamente à indenização prevista no item 4 do acordo coletivo do evento 1, ANEXO6; e (ii) à parte autora que apresente a a íntegra de sua carteira de trabalho digital bem como as declarações de ajuste anual do IRPF de 2020 e 2021.

Ademais, esta deverá apresentar a íntegra do Termo de Rescisão do evento 1, ANEXO10 se este tiver outra(s) página(s).

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2025 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/09/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO REZENDE DE ALMEIDAADVOGADO(A): CAMILA REZENDE MARTINS (OAB SP247936) ATO ORDINATÓRIO (...) INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 17:57

Juntada de Petição
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO REZENDE DE ALMEIDAADVOGADO(A): CAMILA REZENDE MARTINS (OAB SP247936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que objetiva a não tributação de Imposto de Renda sobre verba indenizatória, ou seja, valores recebidos em razão do acordo coletivo trabalhista firmado com a empresa Bayer S/A (“BAYER”), bem como a restituição do valor retido, devidamente corrigido.

No caso, verifico que o autor não juntou aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Ainda que conste da inicial renúncia ao que exceder a 60 salários-mínimos, tem-se que a petição é assinada apenas pelo Patrono da parte, o qual não tem poderes específicos para tal.

Assim, intime-se o autor para juntar aos autos Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Cumprido, venham os autos conclusos.
19/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:03

Decisão interlocutória
30/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:52

Juntada de Petição
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:55

Determinada a citação
04/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIOEF08F para RJRIOEF10S)
27/01/2025 14:33

Declarada incompetência
27/01/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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