TRF2 - 5004175-76.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA

CPF *79.***.*92-02

MAXWELL DAVI VIEIRA DA SILVA

CPF *19.***.*10-61

Advogados

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB: 162559/RJ

CPF *97.***.*82-24

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 18:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 12/08/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/08/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 02/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 25/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 24/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004175-76.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: MAXWELL DAVI VIEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Compulsando as peças constantes no processo, nota-se que haverá necessidade de perícia social.

    Diante disso, determino, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora.

    Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo  apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato.

    No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra.

    Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

    O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trzentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024 do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.

    Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 14 – O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 – Outras observações que o Sr(a).

    Assistente Social julgar relevantes.   Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca dos trabalhos especializados apresentados, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

    No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região).

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. b) Dê-se vista às parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados; c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i.

    Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias.     

  • 23/07/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 17:18

    Determinada a intimação

  • 22/07/2025 18:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 13:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 17/06/2025 22:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 05/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 04/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 18:36

    Determinada a intimação

  • 04/06/2025 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:18

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 26/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 19/05/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 09:37

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/05/2025 10:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 08:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 06/05/2025 18:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 06/05/2025 16:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027092-67.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Servip - Rh Servicos Gerais LTDA

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056283-46.2024.4.02.5101

Silvio Cesar Inacio Braz

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006000-55.2025.4.02.5110

Vanda Cascaes Telles de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Arthur de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056283-46.2024.4.02.5101

Silvio Cesar Inacio Braz

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Aline de Souza Iria

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 5002197-16.2024.4.02.5105

Denilson Pereira de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo