05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5027448-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR do processo não configurada. inércia Da EXEQUENTE.

ABANDONO DE CAUSA.

PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. sentença ANULAda.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de manifestação da parte exequente após intimação para promover o regular andamento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou eventual abandono da causa, à luz do art. 485, III e IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC mostrou-se equivocada, uma vez que não se verifica ausência de pressupostos processuais que inviabilizem o prosseguimento da execução, mas mera inércia pontual da parte, sem o necessário procedimento legal para a extinção por abandono. 4. A extinção do processo foi fundamentada na ausência de manifestação da parte exequente, após sua intimação eletrônica para impulsionar o feito, sem a observância do prazo legal mínimo de 30 dias de inércia nem da intimação pessoal, o que descaracteriza o abandono da causa, conforme exige o art. 485, III e §1º do CPC. 5. A conduta processual da CEF demonstra diligência na tentativa de localização e citação dos executados, mediante reiteradas solicitações de consulta a sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e SERASA, bem como a apresentação de novos endereços e meios de contato.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação provida, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. 7. Tese de julgamento: A extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC mostra-se equivocada quando não se verifica ausência de pressupostos processuais que inviabilizem o prosseguimento da execução, mas mera inércia pontual da parte, sem o necessário procedimento legal para a extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5022167-87.2019.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, j. 30.11.2021; TRF-1, AC 0000299-79.2014.4.01.3311, Rel.

Des.

Fed.

Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13.08.2021.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
26/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
26/08/2025 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 14:50

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
31/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
31/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5027448-48.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DANIELLE DE LUCENA BENTIM (EXECUTADO) APELADO: TOY CAR LOCACAO DE MINI CARROS ELETRICOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: NEIDE DE LUCENA ANDRADE (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
30/07/2025 14:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
30/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/07/2025 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 138
29/07/2025 20:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
29/07/2025 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 23:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
04/06/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/06/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/06/2025 18:08

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
03/06/2025 17:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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