03/09/2025 12:30

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053771-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO NATIVIDADE SANTANNAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Dispensada a citação do INSS, neste momento, em razão do laudo médico judicial ter mantido o resultado do exame administrativo (art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

Interposto recurso, cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 332, §4º, do CPC) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
28/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053771-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO NATIVIDADE SANTANNAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

III – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatou a existência de incapacidade laborativa, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

IV – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.
23/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:18

Determinada a citação
10/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJSJM08S)
10/07/2025 12:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2025 23:49

Juntada de Petição
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 09:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/06/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 21:20

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO NATIVIDADE SANTANNA <br/> Data: 24/06/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
01/06/2025 21:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-RJ)
01/06/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/06/2025 14:39

Juntado(a)
01/06/2025 14:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO31F para RJSJM08S)
01/06/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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