02/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 08:37

Juntada de Petição
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/05/2025 09:13

Juntada de Petição
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000717-24.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: CRISTINE DEL SE CHI FERREIRAADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150)ADVOGADO(A): ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057)ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770)IMPETRANTE: ANTONY DEL SE CHI OLIVEIRAADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150)ADVOGADO(A): ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057)ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Barra do Piraí, redistribuído por auxílio de equalização (de RJBPI01S para RJANG01S).

CRISTINE DEL SE CHI FERREIRA e ANTONY DEL SE CHI OLIVEIRAdevidamente qualificados, impetram mandado de segurança contra ato praticado pelo AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA DO PIRAÍ, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, o recebimento do benefício assistencial LOAS, NB 717.667.236-0, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.784/1999.

Aduz a impetrante que requereu administrativamente em 04/11/2024 o benefício assistencial LOAS (protocolo nº 851075936), concedido em 04/02/2025, porém, até a presente data, o extrato de pagamento não foi disponibilizado pela autoridade impetrada. Sustenta que, ao demorar demasiadamente para disponibilizar o extrato de pagamento do aludido benefício já concedido, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo.

A impetrante ajuizou mandado de segurança e requereu medida liminar, o que passo a apreciar.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, somente após a manifestação da autoridade impetrada será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque indefiro o pedido liminar. Intime-se o impetrante.

Proceda a Secretaria à alteração da autoridade impetrada, passando a constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA.

Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

A notificação deverá ser realizada eletronicamente, conforme orientação do expediente externo nº TRF2-EXT-2022/01113.

Intime-se o INSS, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016, de 2009, para manifestar-se, se entender necessário.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016, de 2009.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.
21/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJBPI01F para RJANG01F)
11/04/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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