TRF2 - 5003483-86.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
11/09/2025 16:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3SESP -> GAB20
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11/09/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5003483-86.2022.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50421951320184025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSRÉU: ROBERTO DE GUIMARAES CARVALHOADVOGADO(A): MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (OAB RJ130616)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 19/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 63 - 18/08/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 43 - 21/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão -
19/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2025 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB3SESP
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19/08/2025 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2025 18:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB20
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18/08/2025 18:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b>
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28/07/2025 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferenciasustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2- RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.
Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5003483-86.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA RÉU: ROBERTO DE GUIMARAES CARVALHO ADVOGADO(A): MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (OAB RJ130616) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
25/07/2025 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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23/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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04/07/2025 09:28
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
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02/07/2025 16:49
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB20
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02/07/2025 15:37
Juntada de Petição
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02/07/2025 15:35
Juntada de Petição
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11/06/2025 14:27
Juntada de Certidão
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09/06/2025 18:09
Retirado de pauta
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09/06/2025 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB3SESP
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09/06/2025 15:51
Deferido o pedido
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06/06/2025 19:10
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB20
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05/06/2025 20:31
Juntada de Petição
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
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03/06/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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02/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/06/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 25
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22/05/2025 12:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB3SESP
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21/05/2025 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/01/2024 14:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB23 para GAB20)
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15/01/2024 14:55
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB23 -> CODRA
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07/02/2023 16:38
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB23
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07/02/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/02/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2023 11:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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01/02/2023 18:27
Juntada de Petição
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/01/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/01/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/12/2022 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/10/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/09/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB3SESP
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30/06/2022 11:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB23
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30/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2022 17:39
Juntada de Petição
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20/06/2022 12:48
Juntada de Certidão
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17/06/2022 19:06
Juntada de Petição
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15/06/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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03/06/2022 12:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2022 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2022 18:36
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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04/05/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB3SESP
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29/04/2022 13:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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28/04/2022 21:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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23/03/2022 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
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