19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 01:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131802920254020000/TRF2
18/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5097134-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELENA ARCAS MARTINS COSTA SOUSAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 52 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se por até 30 (trinta) dias a comunicação do efeito concedido pelo Egr.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Agravo de Instrumento n.º 5013180-29.2025.4.02.0000), sobrestando-se o feito.

Intimem-se.
17/09/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:25

Determinada a intimação
17/09/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 23:27

Juntada de Petição
16/09/2025 23:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50131802920254020000/TRF2
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5097134-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELENA ARCAS MARTINS COSTA SOUSAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por ELENA ARCAS MARTINS COSTA E SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Contestação do INSS (evento 12).

Réplica no evento 18.

Manifestação do INSS no evento 41. É o relatório.

Decido.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça.

Mesmo que se possa condicionar a concessão do benefício à comprovação de insuficiência de recursos, o art. 99, §3º do CPC veicula presunção relativa em favor da parte (pessoa física) que alega fazer jus a ele, cabendo à outra trazer aos autos provas contundentes de que há condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no presente caso.

O INSS impugna a execução alegando que a exequente celebrou acordo administrativo para o reajuste de 28,86%.

A autarquia sustenta que tal acordo é válido e eficaz, implicando quitação e renúncia ao direito.

O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do Tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.

No caso, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em maio de 1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000 (evento 12, anexo 06).

Assim, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente.

Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF2: PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000.

AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3.

Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4.

O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título.

No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO.

AÇÕES COLETIVAS.

CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%.

TEMA 1.102 STJ.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE.

Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA, DJe 12/05/2025 12:27:20) Nessa senda, como o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito.

Todavia, devem ser deduzidos dos cálculos os valores efetivamente pagos administrativamente.

Preclusa, requeira a parte liquidante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

P.R.I.
25/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:56

Decisão interlocutória
23/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:14

Despacho
11/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:03

Despacho
15/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 09:19

Despacho
02/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:57

Determinada a intimação
20/02/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 00:12

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 11:42

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
28/11/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:02

Despacho
27/11/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:09

Juntada de Petição
26/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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