08/09/2025 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 20:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2025 15:31

Determinada a intimação
26/08/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070694-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO OTAVIO MENDES ROLIMADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
21/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:06

Determinada a intimação
20/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070694-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO OTAVIO MENDES ROLIMADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" - "AHRA/Dobra de Turno" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
23/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:19

Determinada a citação
14/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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