02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007152-65.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402)ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito e homologo a desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:03

Extinto o processo por desistência
29/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 29/08/2025 16:04:56)
27/08/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03F para RJSGO04S)
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2025 09:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 03:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007152-65.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402)ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reestabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relatório.

Decido.

Analisando a petição inicial, verifico que o(a) autor(a) é domiciliado no município de São Gonçalo, o qual se submete à competência de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.

Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas na Subseção de Niterói.

Trata-se, no caso, de uma hipótese de competência territorial-funcional, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência absoluta.

Assim, se o município onde reside a parte autora estiver vinculado a alguma Vara Federal, é lá que a ação deve ser ajuizada, uma vez que a competência é funcional, portanto, absoluta.

Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo, proceda a Secretaria à redistribuição do feito.
30/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:00

Declarada incompetência
11/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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