TRF2 - 5068415-04.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5068415-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE LUIS KREISCHERADVOGADO(A): FERNANDA MONKEN TEIXEIRA DO TOJAL (OAB RJ226727) DESPACHO/DECISÃO Anoto, primeiramente, que o MPF requereu o início da execução do acordo homologado (evento 1 - petição inicial 1), pelo que entendo preenchido o disposto no § 6º do art. 28 do CPP.

Recebo, pois, os autos, e determino o início da execução do título.

Destaco, de plano, que, cumpridas todas as obrigações pactuadas, será declarada extinta a punibilidade do agente, na forma do § 13 do artigo 28 do CPP.

Ao contrário, descumprido o acordo, os autos serão encaminhados ao MPF, para que requeira sua rescisão perante o Juízo que o homologou e prossiga a persecução criminal  até seus ulteriores fins.

Foram pactuadas no evento 1 - anexo 4 - fls. 2/3 as condições do acordo exequendo, quais sejam:  1. prestar serviços à comunidade pelo período de 1 (um) ano, por 7 (sete) horas semanais, perfazendo o total de 364 (trezentas e sessenta e quatro horas), em entidade a ser indicada pelo Juízo.

O Compromissário poderá cumprir o total de horas em mais de um dia por semana de modo a concluir a prestação de serviços em tempo inferior a um ano; 2. até o adimplemento da obrigação prevista no item 1, não se ausentar do Município de sua residência por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; 3. informar qualquer alteração de endereço ou número de telefone ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal; 4. comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo juntar aos autos os comprovantes de cumprimento da prestação de serviços; 5. não praticar crime ou ser preso durante o cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão deste acordo (CPP, art. 28-A, §10).

Designo entrevista da acordante com a Equipe técnica deste Juízo, a ser realizada em 28/08/2025, às 11h, por meio virtual.

A defesa técnica deverá esclarecer ao seu cliente que o link para entrevista será enviado ao acordante por aplicativo de Whatsapp ou e-mail e informar nos autos se o acordante dispõe de meios informáticos para participar da entrevista por modo virtual.

A impossibilidade de participação por modo virtual tornará inescusável a participação presencial, nas dependências da 9a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, localizada na Av.

Venezuela, 134, bloco B, 4o andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, à qual o acordante deverá se dirigir.

A prestação de serviços deverá ser iniciada no máximo em 15 (quinze) dias da realização da entrevista e comprovada mensalmente nos autos através de juntada de petição pela defesa técnica com ofício da instituição beneficiária fornecendo o quantitativo total de horas de serviço prestadas no referido mês.

Suspenda-se o feito no aguardo do implemento das condições avençadas.Saliento que referido sobrestamento tem caráter meramente administrativo, com finalidade estatística, não refletindo sobre a exigibilidade das obrigações..

Intime-se o acordante através de sua defesa constituída.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.