09/09/2025 16:54

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
19/08/2025 13:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001827-13.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: RENILDO PAULO DE JESUSADVOGADO(A): LAIS MELO DA COSTA (OAB RJ183915)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
29/07/2025 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:27

Despacho
29/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
09/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
20/05/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 13:09

Juntado(a)
19/05/2025 10:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:47

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2025 05:11

Juntada de Petição
05/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
28/03/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/03/2025 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Determinada a intimação
18/03/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:27

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 18/03/2025 16:00. Refer. Evento 58
16/03/2025 19:05

Juntada de Petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 18:07

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/03/2025 16:00
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Determinada a intimação
17/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Despacho
09/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
21/11/2024 16:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
21/11/2024 16:54

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de audiência - 27/01/2025 13:00. Refer. Evento 9
19/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:29

Despacho
19/11/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:17

Juntada de Petição
21/10/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 14:56

Juntado(a)
30/09/2024 15:56

Juntada de Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:53

Juntada de Petição
26/09/2024 16:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/09/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 13:10

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiência - 27/01/2025 13:00
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:04

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 20:23

Juntada de Petição
10/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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