TRF2 - 5010454-08.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE ROCHA MARQUES

CPF *31.***.*13-91

Advogados

MARCIA MARILIA DOERING

OAB: 064212/RJ

CPF *10.***.*10-72

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA AGENCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010454-08.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARILENE ROCHA MARQUESADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

    Custas na forma da lei.?Sem honorários.  Transitado em julgado,?dê-se baixa e arquivem-se.  Publique-se.

    Intime-se.

  • 26/08/2025 02:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 02:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 02:03

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/08/2025 20:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/07/2025 22:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:04

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 10/06/2025 09:22

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50022574120254020000/TRF2

  • 08/06/2025 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010454-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARILENE ROCHA MARQUESADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025).

    Tendo em vista a decisão noticiada no ev. 18, que fixou a competência deste juízo, passo à análise do pedido liminar.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARILENE ROCHA MARQUES em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, requerendo  "que seja determinado liminarmente que o impetrado entregue a CTC completa de acordo com as exigências legais relatadas no documento do Ministério da Saúde, para que possa prosseguir o processo de aposentadoria perante o Ministério da Saúde".

    Na causa de pedir, alega, em síntese, que, em 6 de novembro de 2024, solicitou a Revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, sob o protocolo 1110182107.

    Entretanto, até a presente data, 08 de fevereiro de 2025, o impetrado ainda não procedeu a complementação e o processo de aposentadoria da impetrante se encontra paralisado.

    Sustenta que a única alteração necessária é a inclusão do período laborado como celetista no Ministério da Saúde, ocorrido entre 1984 até 1990, conforme declaração anexada no requerimento e que segue em anexo. É o relatório.

    A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

    Em virtude, portanto, do rito célere e estreito do mandamus, por não admitir dilação probatória, já que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial, não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da liminar.  Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia intimação da autoridade coatora, sobretudo porque considero ausente qualquer prejuízo à impetrante, caso suas alegações sejam acolhidas ao final, quando então será analisado seu eventual direito acerca da imediata análise do requerimento administrativo objeto desta demanda.

    ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar, bem como o pedido de gratuidade de justiça.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

    Comunique-se ao INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem).

    Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 21/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2025 19:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 19:33

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/04/2025 15:20

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50022574120254020000/TRF2

  • 05/03/2025 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/02/2025 20:16

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50022574120254020000/TRF2

  • 19/02/2025 13:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 19/02/2025 13:34

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50022574120254020000/TRF2

  • 18/02/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:08

    Determinada a intimação

  • 13/02/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO28F)

  • 13/02/2025 11:46

    Alterado o assunto processual - De: Certidão de Tempo de Serviço - Para: Fornecimento

  • 11/02/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/02/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/02/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 14:39

    Declarada incompetência

  • 10/02/2025 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2025 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5130555-45.2023.4.02.5101

Nicola Grosso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5130555-45.2023.4.02.5101

Nicola Grosso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Perez Coutinho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5036854-05.2024.4.02.5001

Marcelo dos Santos Salles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5004193-76.2025.4.02.5117

Marcio Alexandre Masieiro Leal

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000482-81.2025.4.02.5111

Claudio Roberto Senos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Carlos da Silva Vaz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo