11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001725-78.2025.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOAUTOR: NEUSA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): YURI PEREIRA DE AZEREDO (OAB RJ210831)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 25/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
25/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
25/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUSA DA SILVA SOUZA <br/> Data: 25/11/2025 às 14:30. <br/> Local: Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê - CEPER - Clínica Humanê, localizada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina co
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-NF)
19/08/2025 14:56

Determinada a intimação
19/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2025 19:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001725-78.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: NEUSA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): YURI PEREIRA DE AZEREDO (OAB RJ210831) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial ao deficiente.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de audiência), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "a Autora foi diagnosticada com ARTROSE CERVICAL, ANTEROLISTESE CERVICAL e PROTRUSÃO DISCAL CERVICAL, bem como ARTRITE PSORIÁSICA, POLIARTRITE e POLIENTESITE DE ESQUELETO AXIAL E PERIFÉRICO, tendo respectivamente os seguintes CID’s: M19.9, M51.9, M07.3, M50.3 e M13.9.".

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.

Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
23/07/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:53

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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