04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002831-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ROGÉRIO ANGELO TOREZANIADVOGADO(A): RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi instada a se manifestar sobre o valor atribuído à causa e requereu sua alteração para o valor de R$ 69.313,66, conforme evento 12.

No caso, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos, o que torna a via eleita do procedimento comum inadequada para o processamento e julgamento desta demanda.

Ademais, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Assim, considerando-se que o valor da causa, que deve retratar o proveito econômico almejado pelo autor, não ultrapassa o teto dos juizados determino a adoção nestes autos do rito dos Juizados Especiais Federais.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos).

Fica a parte ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, com poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos.

Cumprido, cite-se o INSS conforme anteriormente determinado.
23/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:42

Determinada a intimação
02/07/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 17:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/06/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/06/2025 16:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)
16/06/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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