19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-70.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SAMUELL KAYKI DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TAMARA OLIVEIRA CANDIDO (OAB RJ224613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo do autor atestado pelo perito médico do Juízo (evento 31).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 716.845.536-3, requerido em 22/10/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 16 - PROCADM1 - página 38).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 6 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes acerca do laudo médico.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
29/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:31

Decisão interlocutória
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição
25/07/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJBPI01S)
25/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUELL KAYKI DOS SANTOS PEREIRA <br/> Data: 11/07/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/>
30/05/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJBPI01S para CEPERJA-IP)
29/05/2025 17:19

Decisão interlocutória
28/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 14:56

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2025 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:42

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:44

Juntada de Petição
22/01/2025 00:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJBPI01S)
22/01/2025 00:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050331-28.2020.4.02.5101

Manuel Gomes de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz de Souza Rajao Ramos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5035495-50.2020.4.02.5101

Marcelo Schoueri de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035495-50.2020.4.02.5101

Marcelo Schoueri de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Manuel Mairos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 5072873-64.2025.4.02.5101

Lucas de Carvalho Batista

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5101568-62.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Kpl Supply Food LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo