26/08/2025 10:47

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:46

Juntado(a)
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004973-16.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: KATRINNE CARNEIRO NOGUEIRAADVOGADO(A): JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA (OAB RJ220928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por KATRINNE CARNEIRO NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por meio da qual requer "seja julgado procedente o pedido para reconhecer a nulidade do contrato temporário, bem como condenar o município réu ao pagamento da quantia de R$ 18.490,22 (dezoito mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), pertinentes aos meses compreendidos entre 2020 e 2025".

A autora alega que trabalhou por 13 anos para o Município de Armação dos Búzios, por meio de sucessivos contratos temporários, desempenhando a função de professora de educação artística.

A autora busca a aplicação da tese Tema 308 do STF, que trata da nulidade de contratações de pessoal pela Administração Pública sem concurso público.

Constato que a demanda foi ajuizada em face de ente municipal (Município de Armação dos Búzios), sem qualquer menção a pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública federal direta ou indireta, tampouco se vislumbra interesse jurídico da União ou de suas autarquias ou empresas públicas na presente controvérsia.

A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, I, da Constituição da República, que exige, para sua incidência, a presença de ente federal na relação jurídico-processual.

Não sendo essa a hipótese dos autos, tem-se pela incompetência absoluta deste Juízo.

Diante do exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, na comarca de Armação dos Búzios, para apreciação da demanda.

Efetivada a remessa, junte-se aos autos o respectivo comprovante.

Em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Intime-se.
30/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:11

Declarada incompetência
30/07/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para julgamento - 28/07/2025 19:21:49)
24/07/2025 18:25

Despacho
08/07/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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