04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004966-88.2024.4.02.5107/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022) (TRECHO DA SENTENÇA DO EVENTO 19) "(...) Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a cessação dos descontos vinculados ao seguro VIDA E PREV, apólice 080769070000504, na conta poupança de titularidade do autor, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida."
02/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2025 08:56

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-88.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DE MORAESADVOGADO(A): ROSA MARINA FARIAS ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA (OAB RJ219028)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a: a) cessar a cobrança indevida a título de seguro VIDA E PREV, apólice 080769070000504; b) restituir à parte autora, em dobro, o montante descontado de sua conta poupança, a título de seguro VIDA E PREV, apólice 080769070000504, atualizado monetariamente, a contar da data de cada desconto indevido, e acrescida de juros de mora, também desde a data de cada desconto indevido (responsabilidade extracontratual; REsp n. 1.213.288/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013), aplicando-se os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) pagar a quantia de R$ 2.000,00, a título de compensação por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo, ainda, sofrer a incidência de juros de mora, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), consoante a Súmula 54 do STJ, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Ante o deferimento da tutela de urgência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a cessação dos descontos vinculados ao seguro VIDA E PREV, apólice 080769070000504, na conta poupança de titularidade do autor, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
04/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição
29/03/2025 14:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 19:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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