21/08/2025 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 20:29

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002539-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: HIGINO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.

Trata-se de competência absoluta e definida, na forma do art. 3º e parágrafos, e do artigo 6º e incisos, da Lei 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, quais sejam: o valor da causa, a matéria sobre a qual versa a demanda, a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.

Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 27.272,31 (vinte e sete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, tratando-se de competência absoluta, a presente ação ordinária com valor dado a causa sendo inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá seguir o procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Não há opção aqui para o demandante.

Além disso, a presente demanda, não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...)".

Posto isto, RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida (evento 1, DECLPOBRE6).

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
29/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:36

Decisão interlocutória
12/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:37

Juntada de Petição
20/03/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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