11/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
11/09/2025 14:46

Determinada a intimação
11/09/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000531-83.2020.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ153415) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria por invalidez. 2.

Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo (Evento 41, DESPADEC1). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal (Evento 29, DESPADEC1) está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:40

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 06:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 15:19

Juntada de Petição
03/09/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/08/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/07/2021 19:09

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2021 13:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2021 11:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
16/06/2021 02:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/05/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/05/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 13:33

Conhecido o recurso e não provido
08/01/2021 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/12/2020 00:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
02/11/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2020 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 19:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
06/10/2020 03:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
05/10/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/09/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 13:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
07/09/2020 17:22

Autos com Juiz para Sentença
03/08/2020 10:18

Juntada de Petição
13/05/2020 04:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2020 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 11:16

Juntada de Petição
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/03/2020 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/03/2020 11:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/03/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 16:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 16:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/03/2020 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2020 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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