TRF2 - 5014820-36.2024.4.02.5001

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014820-36.2024.4.02.5001/ES APELADO: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido "para declarar a nulidade parcial do auto de infração n.º 0727600.2023.00507 (processo administrativo n.º 12466.720128/2024-81), no que tange a multa aplicada de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para que essa seja reduzida para a multa singular de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a presença de infração administrativa continuada." In casu, a demanda discute a cobrança de multas de que tratam a alínea “f” do art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66.  Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, publicado em 15/05/2023, já entendia que a multa aplicada por deixar de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional não envolveria matéria eminentemente tributária: "a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional": Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994.

NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.

OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA.

EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica.

IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.  V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.

VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo.

Precedentes.

VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (STJ - REsp: 1999532 RJ 2022/0012142-1, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Turma, publicação: DJe de 15/05/2023.) (Destacamos.) Em recente decisão, afastando qualquer dúvida, o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do tema 1293 (REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP), estabeleceu, dentre outras teses, que: “A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação”.

Registre-se, também, que o Órgão Especial desta Corte pronunciou-se nos autos do Conflito de Competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, entendendo que eventual descumprimento do dever de prestar informações das mercadorias no SISCOMEX não detém índole tributária e a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL.

DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.

OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA.

EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.      Conflito Negativo de Competência suscitado em decisão da Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda da 4ª Turma Especializada, contrapondo-se à decisão proferida pelo Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro da 8ª Turma Especializada, que declinou da competência, por entender se tratar de matéria afeta à competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa. 2.      A matéria tratada nos autos se refere à imposição de multa aduaneira, com base no Decreto-Lei nº 37/66 art. 107, IV “e” decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciada na ausência de informações de embarque nos despachos de exportação perante a Receita Federal. 3.      A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.999.532/RJ, adotou a compreensão de que “o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário” (art. 113, § 2º,  do CTN). 4.      Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo, ora suscitado, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo." (TRF-2ª Região, Órgão Especial, CC 5009602-29.2023.4.02.0000, Órgão Especial, Rel.

Des.

Fed.

FERREIRA NEVES, por maioria, julgado em 01/04/2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência desta 3ª Turma Especializada em matéria tributária para julgamento do presente recurso, determinando-se a redistribuição destes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa, observadas as formalidades de praxe.