02/09/2025 11:45

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO04
02/09/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
12/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 21:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007417-27.2022.4.02.5117/RJ RECORRENTE: SANDRA HELENA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA DAMASCENO TROVAO (OAB RJ164662)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS. 2.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O recurso extraordinário, todavia, é intempestivo.

Com efeito, a decisão da Turma Recursal foi publicada em 8/12/2024, com intimação das partes (Evento 45) e início do prazo recursal em 10/12/2024 e término de tal prazo em 29/1/2025, conforme o Evento 40.

Interposto o recurso extraordinário em 7/4/2025 (Evento 61, RECEXTRA1), é flagrante a sua intempestividade. 4.

Releva ressaltar que a interposição de recurso incabível (recurso especial - Evento 46, RECESPEC1) não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC). 2.

A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3.

Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.275.860 AgR/GO, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-276, divulgado em 19/11/2020, publicado em 20/11/2020.) (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436690/false) (grifo nosso) 5.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
02/08/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 08:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
11/04/2025 04:35

Juntada de Petição
10/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:36

Decisão interlocutória
06/03/2025 18:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/02/2025 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição
31/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/01/2025 16:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
23/01/2025 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 10:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
29/11/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 01:02

Juntada de Petição
28/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2024 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/11/2024 19:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 09:24

Despacho
29/10/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 08:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
10/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 14:56

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2023 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:36

Determinada a intimação
09/03/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
01/02/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/01/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:52

Determinada a intimação
26/01/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 16:43

Alterado o assunto processual - De: Reajustamento pelo IGP-DI - Para: Correção / Atualização INPC / IPCA / outro índice
11/12/2022 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2022 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:23

Determinada a intimação
01/12/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2022 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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