TRF2 - 5004300-67.2022.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 188
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16/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 188
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
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06/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004300-67.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a ocorrência, ou não, da prescrição para o pleito de pagamento de auxílio emergencial. 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.517.308, reconheceu a repercussão geral (Tema 1.399) da matéria constitucional ora discutida, pendente de julgamento do mérito: Ementa: Direito constitucional.
Recurso extraordinário.
Medida provisória de auxílio emergencial.
Eficácia de MP não Convertida em lei.
Repercussão geral.
I.
Caso em exame 1.
Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que fixou tese afirmando a aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.039/2021 impede a aplicação do prazo prescricional previsto em seu art. 14, tendo em vista a disciplina do § 11 do art. 62 da Constituição, que conserva as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medidas provisórias.
III.
Razões de decidir 3.
O STF, por ocasião do julgamento da ADPF 216, afirmou que o § 11 do art. 62 da Constituição confere “segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada”, mas isso não pode significar a manutenção da vigência da medida provisória. 4.
A Lei nº 13.982/2020 instituiu o auxílio emergencial para amparar o trabalhador no período da pandemia do COVID-19.
O Decreto nº 10.316/2020 prorrogou o período de pagamento do auxílio.
A Medida Provisória nº 1.000/2020 instituiu o auxílio emergencial residual.
A Medida Provisória nº 1.039/2021, por fim, institui o auxílio emergencial 2021 e fixou o prazo prescricional de 01 ano, a contar da publicação da MP, para o processamento de quaisquer atos relativos ao auxílio. 5.
Constitui questão constitucional relevante definir se, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição, devem ser consideradas extintas as pretensões relativas ao auxílio emergencial, em razão de prescrição anual fixada pela MP nº 1.039/2021, que teve a sua vigência encerrada.
IV.
Dispositivo 6.
Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição, devem ser consideradas extintas as pretensões de recebimento de auxílio emergencial, em razão da prescrição anual fixada em medida provisória (MP nº 1.039/2021) que não foi convertida em lei. (RE 1.517.308 RG/RN, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-186, divulgado em 6/6/2025 e publicado em 9/6/2025.) (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral14889/false) 4.
Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), com a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do mérito do referido Recurso Extraordinário 1.517.308. 5.
Intimem-se as partes. -
04/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 18:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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02/08/2025 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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10/04/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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02/04/2025 17:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 177
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02/04/2025 13:49
Juntada de Petição
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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12/03/2025 05:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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11/03/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/03/2025 11:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
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08/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
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21/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
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12/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
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09/02/2025 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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05/02/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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05/02/2025 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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04/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
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30/01/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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29/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/01/2025 15:40
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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28/01/2025 15:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/12/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155
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17/12/2024 09:06
Juntada de Petição
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12/12/2024 08:08
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
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12/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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11/12/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 10:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/12/2024 16:01
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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10/12/2024 15:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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05/12/2024 10:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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05/12/2024 10:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
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04/12/2024 16:40
Juntada de Petição
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22/11/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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22/11/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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20/11/2024 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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20/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
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19/11/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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12/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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24/10/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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23/10/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 19:18
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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22/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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20/06/2024 16:19
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
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20/06/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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20/06/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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13/06/2024 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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12/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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24/04/2024 19:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
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25/03/2024 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
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22/03/2024 10:24
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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02/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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27/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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09/02/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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09/02/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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07/02/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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06/02/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 13:40
Decisão interlocutória
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05/02/2024 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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02/02/2024 10:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJVRE01
-
02/02/2024 10:51
Transitado em Julgado - Data: 2/2/2024
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02/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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25/01/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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05/12/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
05/12/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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30/11/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/11/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 22:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 16:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/11/2023 16:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/11/2023 14:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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18/10/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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06/10/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/10/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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02/10/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/09/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 17:11
Determinada a intimação
-
29/09/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
21/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
12/09/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/09/2023 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/09/2023 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
25/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/06/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
16/06/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/06/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2023 17:53
Declarada decadência ou prescrição
-
16/02/2023 17:06
Conclusos para julgamento
-
24/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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23/11/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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09/11/2022 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/10/2022 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/10/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
28/10/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/10/2022 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/10/2022 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/10/2022 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/10/2022 16:53
Despacho
-
28/10/2022 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2022 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
14/09/2022 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
05/09/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
05/09/2022 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/09/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 01:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
12/07/2022 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
11/07/2022 14:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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07/07/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
05/07/2022 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2022 14:20
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 28/07/2022 14:20. Refer. Evento 16
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27/06/2022 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
27/06/2022 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
27/06/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2022 17:11
Juntada de Petição
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24/06/2022 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2022 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2022 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2022 09:49
Despacho
-
24/06/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2022 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2022 18:52
Juntada de Petição
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16/06/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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16/06/2022 01:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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15/06/2022 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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15/06/2022 14:23
Expedição de Mandado - Prioridade - RJVRESECMA
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15/06/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/06/2022 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
07/06/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/06/2022 11:47
Audiência de Conciliação designada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 28/07/2022 14:20
-
06/06/2022 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
03/06/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/06/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/06/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/06/2022 15:48
Determinada a intimação
-
03/06/2022 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2022 17:46
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
-
20/05/2022 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/05/2022 16:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
13/05/2022 13:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/05/2022 15:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/05/2022 15:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/05/2022 15:49
Determinada a citação
-
09/05/2022 13:19
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2022 20:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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