19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
19/09/2025 16:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2025
19/09/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/09/2025 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/10/2025 14:00 Sequencial: 12
19/09/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:24

Juntada de Petição
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005075-88.2022.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: CARITA CUNHA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) retratação. fies. abatimento covid. art. 6 B, III da lei nº 10260/01. concessão do benefício. portaria Gm/ms nº 913/2022. precedente da tnu. tema 372. retratação exercida. recursos dos réus conhecidos e não providos. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER o JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS das rés, devendo a sentença ser mantida.

Condeno os recorrentes vencidos em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, cada, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 17:28

Sentença confirmada - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2025 11:07

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
06/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
06/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005075-88.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: CARITA CUNHA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve em parte a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico, limitando o período do abatimento de março de 2020 a dezembro de 2020: FIES. ABATIMENTO COVID.

ART. 6ºB, III DA LEI 10260/01. INFORMAÇÕES DOS RÉUS SOB A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFIRMA QUE A AUTORA, MÉDICA, ATUOU NO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA ALÉM DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 6/2020.

DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO BENEFÍCIO DE ABATIMENTO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 2.

O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
05/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/08/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
04/08/2025 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 14:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 22:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
20/01/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116
18/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/12/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:41

Despacho
11/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:20

Recebidos os autos - TNU
21/05/2024 13:37

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
21/05/2024 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/05/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
15/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/04/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/04/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/04/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 15:12

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/04/2024 17:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/02/2024 10:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/02/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/02/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/02/2024 06:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
30/01/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
15/01/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
20/12/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/12/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2023 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/12/2023 14:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
26/11/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63
01/11/2023 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/11/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/10/2023 21:55

Juntada de Petição
22/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2023 15:19

Sentença desconstituída - por unanimidade
20/10/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/10/2023 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/09/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
15/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:31

Recebido o recurso de Apelação
15/08/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:14

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 156,89 em 26/05/2023 Número de referência: 1050203
07/06/2023 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/05/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/05/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/05/2023 16:31

Juntada de Petição
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
20/05/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 21:53

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 17:13

Conclusos para julgamento
28/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/10/2022 14:53

Juntada de Petição
11/10/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/10/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/10/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/10/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/10/2022 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:13

Determinada a intimação
29/09/2022 17:36

Juntada de Petição
29/09/2022 15:29

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/09/2022 17:59

Juntada de Petição
13/09/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/09/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2022 14:41

Juntada de Petição
29/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
20/07/2022 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2022 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 18:48

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2022 18:17

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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