TRF2 - 5001864-94.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO FERNANDO DA SILVA COSTA

CPF *17.***.*96-15

Advogados

PATRICIA DE SOUZA CARVALHO

OAB: 212082/RJ

CPF *33.***.*28-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 21/08/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001864-94.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ROBERTO FERNANDO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

    Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

    Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se  o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

    Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

    Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

    Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

    Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

    Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

    Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

    O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

    O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

    No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

    Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.    

  • 12/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 14:02

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 14:00

    Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025

  • 12/08/2025 13:55

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Transitado em Julgado - 12/08/2025 13:46:33)

  • 12/08/2025 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 13:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/08/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/08/2025 19:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/08/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/07/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/07/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 21/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001864-94.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ROBERTO FERNANDO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: conceder à parte autora, a contar de 14/05/2025 (reafirmação da DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e a idade mínima exigida (64 anos); ou conceder à parte autora, a contar de 14/05/2025 (reafirmação da DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19 porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 50% (04 meses e 28 dias).

    Deverá ser implantado o benefício mais vantajoso à parte autora.

    DIP na presente data.

    Pagamento dos valores atrasados entre 01/06/2025 (data da citação) e a efetiva implantação do benefício.

    O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei nº 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei nº 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula nº 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

    DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/07/2025 22:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/07/2025 22:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/07/2025 22:35

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/07/2025 04:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2025 04:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2025 04:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2025 04:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2025 04:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/07/2025 04:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/07/2025 04:04

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 21:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/05/2025 14:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2025 14:57

    Determinada a citação

  • 22/05/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2025 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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