19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003442-74.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIO JOSEADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO MARIO JOSE, por esta ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:20

Juntada de Petição
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
09/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
23/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 12:44

Determinada a intimação
10/06/2025 15:53

Alterado o assunto processual - De: Bancários - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
14/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 10:10

Juntada de Petição
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
17/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 14:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB - EXCLUÍDA
14/03/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 18:17

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 35
10/02/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
10/02/2025 13:53

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 10/02/2025 13:30. Refer. Evento 36
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 33
06/02/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 11:51

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 11:16

Juntada de Petição
19/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 13:50

Juntada de Petição
10/12/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 17:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 17:58

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/02/2025 13:30
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Despacho
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 18:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
03/12/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 18:06

Determinada a intimação
25/11/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
13/11/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 09:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
13/11/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 07:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:00

Concedida a tutela provisória
05/11/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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